Suprema Corte analisa novamente questão da responsabilização de plataformas online

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quarta-feira (4) a análise da validade de um ponto fundamental do Marco Civil da Internet, que tem suscitado intensos debates entre autoridades e especialistas. A questão em discussão diz respeito à responsabilidade das plataformas digitais em relação aos conteúdos publicados por seus usuários.

O julgamento, que fora interrompido em dezembro após pedido de vista do ministro André Mendonça, será retomado com seu voto. O Marco Civil da Internet, instituído em 2014, define direitos e obrigações para o uso da internet no Brasil, buscando assegurar a liberdade de expressão, o direito à privacidade e a neutralidade da rede.

O artigo 19 do Marco Civil é um ponto central de debate, abordando a responsabilidade civil das redes sociais e plataformas de vídeo por danos provocados por conteúdos gerados por terceiros. De acordo com o artigo, as plataformas não são responsabilizadas pelo conteúdo publicado, exceto quando descumprem uma ordem judicial de remoção. O Supremo Tribunal Federal decidirá se as redes podem ser punidas por manterem conteúdos criminosos, como imagens de abuso infantil, informações falsas sobre vacinas e fraudes contra o consumidor.

A constitucionalidade do artigo 19 está em discussão, com a possibilidade de as plataformas serem responsabilizadas sem ordem judicial, unicamente com base em notificação extrajudicial ou quando têm conhecimento de conteúdo ilegal.

A Câmara-e.net, que representa grandes plataformas digitais no Brasil como TikTok, Google e Facebook, adverte que uma decisão antecipada do STF pode levar à censura privada. A entidade defende que qualquer alteração no modelo atual de responsabilidade por remoção de conteúdos deve ser cautelosa, preservando direitos fundamentais.

O ministro do STF, Gilmar Mendes, em seminário na França, destacou que o julgamento pode esboçar uma regulação das mídias sociais, relacionando o tema aos atos de 8 de janeiro e ao uso indevido da internet.

Guilherme Canela, diretor da Divisão de Políticas Públicas e Inclusão Digital e Transformação Digital da Unesco, ressaltou que a humanidade vive o ápice da liberdade de expressão, mas enfrenta desafios com movimentos antidemocráticos e notícias falsas.

Até então, três ministros votaram a favor da responsabilização das plataformas.

Fonte por: Jovem Pan