Suprema Corte avalia que decisão da Câmara não viola a separação de poderes, afirma Dino

O ministro do STF Flávio Dino declarou que a separação entre os Três Poderes não impede que a Corte se manifeste sobre uma decisão da Câmara. Sem mencionar diretamente o caso do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), réu na Corte por tentativa de golpe de Estado, o magistrado afirmou que a questão foi discutida na 1ª Turma.

Recentemente, a 1ª Turma, sob a presidência do ministro Cristiano Zanin, e com relatoria do ministro Alexandre de Moraes, confrontou-se com a noção de que a separação de poderes impediria o colegiado de se manifestar sobre uma decisão da Câmara. Contudo, se assim fosse, teríamos uma dissolução da República, pois cada poder e ente federado exibiria sua bandeira, emitiria seu hino e sua moeda, em suposta observância à separação de poderes, afirmou Flávio Dino.

A declaração ocorreu durante o julgamento sobre o valor dos serviços funerários privados na cidade de São Paulo. Nos argumentos preliminares, a procuradora municipal, Simone Andrea Coutinho, defendeu que a intervenção do Judiciário em contratos administrativos poderia violar a separação de poderes.

Ao votar, Dino se opôs ao argumento e o ligou ao caso do deputado Ramagem. Na terça-feira (13.mai), o 1º Grupo de Julgamentos concluiu o julgamento sobre a decisão da Câmara que suspendeu integralmente a ação penal contra Ramagem.

A análise indicou a restrição dos efeitos da decisão dos parlamentares, tornando a suspensão válida apenas para Ramagem, e não para os demais réus do processo. A interrupção também se limitaria aos crimes cometidos após a posse do congressista.

A Câmara aprovou, por 315 votos a 143, um projeto que suspende a ação penal contra Ramagem em razão da tentativa de golpe de Estado em 2022. Com a aprovação, o ex-diretor da Abin deixaria de responder aos crimes que lhe imputam enquanto exercia o cargo de deputado.

O relator do projeto, Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), defende que a imunidade se aplicasse a outros investigados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O projeto foi apresentado pelo PL, com fundamento no artigo 53 da Constituição, que permite a suspensão de um processo penal contra um parlamentar enquanto este exerce o mandato legislativo.

A decisão foi encaminhada para análise da 1ª Turma do STF. Os ministros votaram pela limitação da suspensão da ação. Com isso, o congressista deixa de ser réu pelos atos, que, segundo a acusação, foram praticados após sua diplomação.

Contudo, permanecerá réu pelos seguintes crimes:

Ademais, conforme a decisão da 1ª Turma, os demais réus que participam da mesma ação penal não serão afetados pela suspensão.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), protocolou uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no Supremo Tribunal Federal para tentar revertê-la decisão que deu continuidade à ação penal contra Ramagem. Motta declarou que a decisão deveria ter sido analisada pelo plenário do STF e não pela 1ª Turma.

Fonte: Poder 360