Suprema Corte decide por maioria e impede pleito de parlamentares sem comprovação de gastos eleitorais

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram confirmar a validade de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que proíbe que um candidato que não apresentou contas de campanha no prazo estabelecido se candidate novamente em nova eleição. A maioria dos ministros já se posicionou favoravelmente à regra.

O debate se encaminhou ao Supremo após Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PT contra a resolução. A alegação da legenda é que a norma é desproporcional, uma vez que estabelece punição mais branda para os partidos (que perdem repasses de recursos até regularizarem as pendências) do que para os candidatos (que, na prática, ficam inelegíveis).

Para o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, a resolução não torna os candidatos inelegíveis, mas impede os registros de candidaturas que descumprem os prazos sobre a prestação de contas. Para Moraes, a regra impede abuso de poder econômico, caixa dois e desvio de recursos públicos.

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A legislação eleitoral não deve possibilitar artimanhas para favorecer aqueles que não desejam seguir as normas, afirmou o ministro, que ressaltou que, somente nas eleições municipais de 2020, mais de 34 mil candidatos não apresentaram prestação de contas.

Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram com apoio pleno à manifestação de Moraes. O julgamento foi suspenso, aguardando os votos da ministra Carmen Lúcia, que também é presidente do TSE, e do ministro Gilmar Mendes, decano do STF.

Fonte: Carta Capital