Supremo Tribunal Federal decide pela manutenção da ação do PT sobre contas eleitorais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu majoritariamente nesta quinta-feira (15) pela rejeição de uma ação proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estabelece a punição para candidatos que não apresentam prestação de contas.

Aqueles que não apresentam a prestação de contas até o prazo estabelecido pelo TSE ficam impedidos de obter o certificado de quitação eleitoral até o fim da legislatura, o que resulta na perda de diversos direitos políticos.

O comprovante de quitação é necessário para registrar a candidatura e, sem ele, o candidato não pode receber votos.

O PT declara não questionar a relevância da prestação de contas, embora a sanção se estenda por toda a legislatura, independentemente da regularização da situação pelo candidato durante esse período.

O ministro relator Alexandre de Moraes declarou que a medida permite falhas no respeito aos prazos do Tribunal Superior Eleitoral, compromete a transparência pública e impede a responsabilização dos candidatos por essas irregularidades.

Políticos que desrespeitam as regras eleitorais não devem receber o mesmo tratamento que aqueles que as respeitam.

O objetivo é que o candidato inadequado, o negligente, aquele que desrespeitou a Justiça Eleitoral, possa apresentar suas contas eleitorais a qualquer tempo. não irei prestar contas no momento definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, irei prestar quando eu desejar. Não existe no direito a possibilidade de a pessoa escolher o momento de cumprir uma obrigação e não ser sancionada por isso, argumentou Moraes.

Os ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin seguiram Moraes integralmente.

O ministro André Mendonça declarou que a medida solicitada pelo PT comprometeria a transparência e a responsabilização de candidatos por omissões, afetando as cotas eleitorais.

Se aceitássemos essa pretensão, nós inviabilizaríamos a transparência, não teríamos a devida prestação de contas e não teríamos uma responsabilidade por essa omissão. Lembrando por último que a prestação de contas é essencial para a verificação do respeito à legítima participação das mulheres nos pleitos eleitorais.

Gilmar Mendes e Carmen Lúcia não participaram da sessão e, ainda não votaram. Assim, o julgamento foi suspenso e retomado para ser concluído em outra sessão. Contudo, a maioria já está formada para a rejeição do pedido do PT.

Fonte: CNN Brasil