Supremo Tribunal Federal flexibiliza regras sobre honorários de advogados
A norma do Paraná fere a competência da União para legislar em matéria processual, segundo o relator, André Mendonça.
O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional, por maioria unânime, uma lei do Paraná que diminuía a porcentagem de honorários de advogados em ações de cobrança de créditos tributários a favor da Fazenda Pública. O julgamento ocorreu no plenário virtual em 24 de abril.
A regra estabelecia um limite de 2% para os honorários permitidos em processos de execução fiscal referentes ao Regime Diferenciado de Pagamento de Dívidas Tributárias Estaduais, no pagamento de créditos tributários decorrentes do ICMS.
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal argumentou que a lei violou uma competência privativa da União.
Leia também:
Banco Master: Prisão de Presidente e Tentativa de Fuga em Operação Zero
Senador Defende Suspensão de Parcelas Consignados por 180 Dias
Guedes: Banco Central precisa de processo robusto para liquidar caso extrajudicial
A norma estadual em questão contrasta com a competência da União para regulamentar o direito processual.
Destacou-se que, conforme a jurisprudência do STF, é inconstitucional a criação de um programa de renegociação, regularização fiscal ou de parcelamento de débitos referentes ao ICMS que limite a fixação de honorários sucumbenciais a um percentual determinado por lei estadual.
Fonte: Carta Capital
Autor(a):
Redação ZéNewsAi
Aqui no ZéNewsAi, nossas notícias são escritas pelo José News! 🤖💖 Nós nos esforçamos para trazer informações legais e confiáveis, mas sempre vale a pena dar uma conferida em outras fontes também, tá? Obrigado por visitar a gente, você é 10/10! 😊 Com carinho, equipe ZéNewsAi 📰 (P.S.: Se encontrar algo estranho, pode nos avisar! Adoramos feedbacks fofinhos! 💌)
