A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu solicitação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o órgão adote medidas judiciais visando anular parte dos valores pagos a Marcelo Bretas, ex-juiz federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Na terça-feira (3), foi determinado o seu afastamento forçado, com a garantia de receber salário e benefícios proporcionais ao período de trabalho.

Bretas foi objeto de processos administrativos no CNJ que examinaram sua atuação na condução dos processos decorrentes da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. Ele estava afastado do cargo desde fevereiro de 2023.

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O juiz foi condenado administrativamente por ter participado da negociação de acordos de delação premiada, atribuição do Ministério Público. Adicionalmente, Bretas foi acusado de fornecer informações sigilosas dos processos a um advogado e por tentar beneficiar o ex-governador Wilson Witzel nas eleições de 2018.

Bretas foi acusado de comprometer o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), durante a campanha para o governo estadual de 2018.

O juiz determinou que o depoimento de um ex-secretário municipal, que acusava Paes de participar de um esquema de propina, ocorresse durante o período eleitoral, e também permitiu que ele fizesse perguntas com teor de pré-julgamento.

O presidente do CNJ e do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que a punição de Bretas não constitui um desincentivo aos juízes que lidam com a corrupção.

“A totalidade do contexto sugere que existia um esquema extrajudicial orquestrado para alcançar um resultado específico, que é o de prejudicar indivíduos e políticos”, declarou Barroso.

A acusação solicitou a anulação do processo.

Na audiência, a advogada Ana Luiza Vogado de Oliveira solicitou a anulação da sentença e impugnou a imposição da pena de aposentadoria por determinação judicial.

Surpreende a aplicação de uma pena tão severa como a demissão forçada. Penalizar unicamente o magistrado por julgar contra a prova dos autos, declarou.

Fonte por: CNN Brasil