O Ministério da Gestão e da Inovação restringiu o acesso a documentos referentes a acordos com Estados, municípios e ONGs, bem como ajustes em emendas parlamentares.

A disponibilização de dados sobre a prestação de contas de emendas parlamentares federais foi restringida na plataforma TransfereGov, que contém informações sobre gastos públicos.

A decisão impede conhecer como os R$ 600 bilhões em recursos públicos estão sendo distribuídos, contrariando uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de maior transparência nas ações do governo.

As administrações estaduais e municipais, assim como as ONGs, devem apresentar relatórios sobre o uso dos recursos federais para receber os fundos. Essas informações agora se tornarão confidenciais.

Dados sobre as emendas parlamentares que nos últimos anos não permitiam, por exemplo, identificar qual congressista havia indicado a destinação do dinheiro nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades, também foram ocultados.

Em 2022, o STF considerou inconstitucional o denominado “orçamento secreto” e tem determinado medidas ao Congresso para assegurar a transparência e o rastreamento das emendas parlamentares.

O ministro do Supremo Flávio Dino declarou em março que as medidas para assegurar maior transparência e rastreabilidade nas emendas orçamentárias estão muito distantes do esperado.

O Power360 contatou o MGI por e-mail, porém não obteve resposta até a publicação deste texto.

Ao jornal O Globo, o ministério afirmou que “as medidas adotadas no âmbito do ambiente ‘Acesso Livre’ do TransfereGov.br estão em consonância com orientação específica da Advocacia Geral da União”. A AGU, segundo o órgão, “entendeu pela aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no contexto dos convênios e instrumentos congêneres, o que inclui os documentos de anexos carregados no sistema”.

O ministério informou: “Na modalidade Acesso Livre à plataforma, esses anexos foram desativados, enquanto o MGI desenvolve ferramenta para anonimização dos dados protegidos pela LGPD”.

Fonte: Poder 360

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A consulta pública a documentos de acordos com estados, municípios e organizações não governamentais (ONGs), incluindo os de emendas parlamentares, foi limitada.

A decisão do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) torna incerto como os R$ 600 bilhões em recursos públicos estão sendo empregados.

Dados como as prestações de contas de recursos federais foram removidos da plataforma TransfereGov, ferramenta que reúne informações sobre gastos públicos. Não é mais possível consultar, por exemplo, quais empresas foram contratadas em cada convênio.

A medida contrasta com a promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de aumentar a transparência do governo, em um contexto de investigações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

Estados, municípios ou organizações não governamentais necessitam assinar um acordo e apresentar relatórios sobre os gastos para receber recursos federais. Todos os documentos são disponibilizados no TransfereGov, de acesso público. Contudo, após a decisão do MGI, esse conteúdo tornou-se confidencial.

A medida esconde, por exemplo, os documentos de prestação de contas de municípios que receberam recursos de emendas integrantes do denominado “orçamento secreto”, considerado irregular pelo Supremo Tribunal Federal em 2022 devido à falta de transparência.

Os acordos fornecidos por organizações não governamentais, financiados por emendas parlamentares, também estavam inacessíveis. Esses acordos continham itens como planos de trabalho, notas fiscais e relatórios de execução.

A CNN buscou o Ministério da Gestão para entender o motivo da restrição dos dados. Até o momento, não recebeu resposta.

Fonte: CNN Brasil

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