Governo Tarcísio Critica Proposta de Segurança Pública e Alerta para Centralização
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, manifestou forte descontentamento com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada pelo governo Lula ao Congresso. Em uma audiência pública na Câmara dos Deputados, ao lado do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, Tarcísio argumentou que a proposta representa uma ameaça à autonomia dos estados e que o governo federal não pode impor suas decisões sem considerar as particularidades de cada região.
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O chefe do Executivo paulista ressaltou que a segurança pública é a principal preocupação da população e que os estados, especialmente aqueles governados pela direita, têm desempenhado um papel fundamental na resolução desse problema.
Críticas à PEC e Defesa da Autonomia Estadual
Tarcísio classificou a PEC como “cosmética”, alegando que ela não aborda as causas reais da insegurança e que busca apenas transformar em emenda constitucional o que já está previsto na legislação atual, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
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Ele enfatizou que a proposta é um reconhecimento da ineficácia da legislação existente e uma tentativa de forçar os estados a adotarem um modelo centralizado de segurança, o que, na sua visão, não faz sentido. O governador também criticou a contribuição financeira da União para a segurança pública, considerada “muito pequena” e insuficiente para atender às necessidades dos municípios e estados.
Propostas e Reivindicações do Governador
O governador Tarcísio apresentou uma série de medidas que considera essenciais para fortalecer a segurança pública, incluindo o endurecimento de penas, a redução da maioridade penal e a ampliação do período de detenção para crimes cometidos por menores.
Ele defendeu a retomada do debate sobre a prisão após condenação em segunda instância, argumentando que essa medida é fundamental para reduzir a sensação de impunidade. Além disso, o governador solicitou critérios claros de rateio dos fundos destinados à segurança pública, alertando que a constitucionalização dessas ferramentas pode condicionar os repasses às decisões unilaterais da União.
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Conflitos e Reações do Governador
Ronaldo Caiado também expressou críticas à PEC, acusando o governo Lula e o PT de uma conivência com facções criminosas. Ele argumentou que a proposta serve para enquadrar os estados e impedir que exerçam o direito concorrente de legislar na área da segurança pública.
O governador também criticou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por editar normas sem que o Legislativo tenha se manifestado, colocando em dúvida o papel dos governadores e dos próprios Estados. Caiado defendeu que o Congresso deve assegurar aos governadores os direitos prevdragados na Constituição e impedir que o CNJ subjugue as competências estaduais.