Veto do Governo Tarcísio de Freitas a Lei de Cardápios Impressos em Bares e Restaurantes

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) anunciou o veto à proposta de lei que exigia a disponibilização de cardápios impressos para clientes em bares, restaurantes e casas noturnas na cidade de São Paulo. A decisão, publicada nesta sexta-feira, 23, foi justificada pelo governador, que argumenta que o direito à informação do consumidor já está assegurado pelas legislações tanto federais quanto estaduais.

Tarcísio de Freitas ressaltou a necessidade de considerar o porte dos estabelecimentos, o material utilizado e a quantidade de cardápios a serem produzidos, antes de impor essa exigência.

Origem e Aprovação da Proposta

O projeto de lei, originado pelos deputados Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (PSOL), havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo em dezembro do ano passado. A proposta visava estabelecer penalidades para os estabelecimentos que não cumprissem a determinação, com base no Código de Defesa do Consumidor.

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Argumentos dos Autores da Proposta

Os deputados autores da proposta defendiam que o uso de QR Codes para disponibilizar os cardápios surgiu como uma medida de segurança e proteção à saúde pública durante a pandemia de COVID-19. Eles argumentavam que essa prática deveria ser revista, considerando que exclui consumidores que não possuem acesso a dispositivos móveis ou que apresentam dificuldades no manuseio desses aparelhos.