A oposição ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), contestou na Justiça, na quarta-feira (8), o projeto de lei para privatizar a Sabesp.
O deputado Emídio de Souza (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar contra a privatização da Sabesp, apresentou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
A petição é assinada por deputados do PT, PSOL e PCdoB e aponta a existência de um “vício de inconstitucionalidade” no projeto enviado por Tarcísio em razão da venda da estatal ter sido encaminhada por um projeto de lei, e não por uma proposta de emenda constitucional.
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição do Estado, o governo de São Paulo é responsável por oferecer os serviços de saneamento através de uma empresa controlada por ele.
De acordo com o governo de São Paulo, o artigo 175 da Constituição Federal estabelece que é responsabilidade do governo fornecer serviços públicos, seja diretamente ou por meio de concessão ou permissão, sempre através de licitação.
