A Corte de Contas da União (TCU) emitiu um alerta nesta quarta-feira (3) sobre as projeções orçamentárias para 2026, expressando preocupação com o que considera um “risco significativo” de que elas não se concretizem. A decisão, tomada em diversos processos fiscais, incluindo o acompanhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026, visa subsidiar o trabalho da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMPOF).
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Lacunas nas Projeções e Necessidade de Estudos Técnicos
O TCU ressaltou que as previsões de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,44% para 2026 podem levar à subestimação do déficit primário. A Corte também apontou a ausência de documentação metodológica “padronizada, completa e reproduzível” para avaliar a adequação e consistência dos modelos utilizados nas projeções das principais receitas e despesas.
Impactos Potenciais e Recomendações
A decisão do TCU implica na necessidade de que o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) apresentem estudos técnicos em até 60 dias, buscando compatibilizar os resultados fiscais efetivos com as projeções para os próximos anos.
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A Corte reforça a importância de manter a dívida pública em níveis sustentáveis e de demonstrar o “nível de esforço fiscal” necessário para estabilizar a dívida bruta do governo geral em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) ao longo de dez anos.
Considerações Adicionais e Alerta
O TCU alertou sobre a perda de credibilidade das regras fiscais vigentes, devido à prática de excluir despesas ou renunciar a receitas para cumprir a meta de resultado primário. Essa atitude, segundo a Corte, contribui para o aumento do endividamento público e para a redução da transparência das estatísticas fiscais.
A Corte também considerou as exceções à meta de resultado primário de 2025, como precatórios e ressarcimentos a beneficiários da Previdência vítimas de descontos indevidos.
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Conclusão: Necessidade de Transparência e Responsabilidade Fiscal
A decisão do TCU enfatiza a importância da transparência e da responsabilidade fiscal, buscando garantir que as projeções orçamentárias sejam realistas e que o governo esteja comprometido com a estabilidade econômica. A Corte espera que as medidas adotadas contribuam para fortalecer a confiança dos investidores e da sociedade no cenário econômico brasileiro.