Tribunal de Justiça de São Paulo Mantém Proibição de Mototáxis por Aplicativo
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu nesta quarta-feira (26) manter a proibição do transporte de passageiros por motocicleta por aplicativos na cidade de São Paulo. A decisão anula o pedido da Prefeitura de São Paulo, que buscava suspender a decisão anterior que considerou o decreto municipal inconstitucional.
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A medida, que já havia sido tomada em setembro, proíbe o funcionamento da modalidade.
Prefeitura Apresenta Preocupações sobre a Decisão
A gestão municipal (MDB) expressou grande preocupação com a decisão, argumentando que a falta de regulamentação do serviço de mototáxi representaria um risco grave para a segurança pública e o sistema de saúde. A prefeitura teme um aumento da frota, acidentes e sobrecarga do sistema de saúde, já sobrecarregado.
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TJSP Cita Precedente no STF
O Tribunal de Justiça de São Paulo justificou sua decisão com base em um precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação (ADI 7.852/SP), que considera que a regulamentação do transporte por motocicleta por aplicativos deve ser definida por lei federal, e não por decreto municipal.
O presidente do TJSP, Antônio Torres Garcia, ressaltou a importância de seguir o caminho da legislação federal para garantir a legalidade da atividade.
Retorno do Serviço Previsto para Dezembro
A decisão do TJSP determina que a Prefeitura de São Paulo deve regulamentar o serviço de mototáxi no prazo de 90 dias. Com isso, a retomada do serviço de mototáxi está prevista para 11 de dezembro. A expectativa é que, após a regulamentação, o serviço volte a operar na cidade.
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