O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, declarou que o julgamento sobre a responsabilização de plataformas não se destina a censurar ou garantir a liberdade de expressão, mas sim a examinar se a maneira como a responsabilização é atualmente aplicada é constitucional ou não.
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Não se trata de nenhum julgamento, trata-se sobre censura ou acolher a liberdade de expressão. O que estamos aqui a discutir é se o artigo 19 – que estabelece que a responsabilização por dano só surge se houver um descumprimento de decisão judicial – é compatível ou não com a Constituição.
O ministro afirmou que o Marco Civil da Internet introduziu uma disposição legal para excluir as plataformas de responsabilidade entre o momento da publicação e a decisão judicial.
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Para ele, o STF irá determinar precisamente o ponto de início da responsabilização civil pelo dano provocado, e, não há espaço para se discutir sobre censura ou liberdade de expressão.
O Supremo Tribunal analisa hoje três ações relativas ao Marco Civil da Internet, uma delas com a relatoria do ministro Dias Toffoli, outra de Luiz Fux e a terceira sob a responsabilidade do ministro Edson Fachin.
As decisões abrangem situações particulares, porém têm alcance amplo, significando que a resolução definitiva será válida para todos os casos anás no âmbito da Justiça, tanto os existentes quanto os que surgirem.
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O foco do debate reside no artigo que estabelece a responsabilidade das empresas em relação a publicações de terceiros, condicionada ao descumprimento de ordens judiciais de remoção de conteúdo.
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux já votaram para ampliar as hipóteses de responsabilização das plataformas, enquanto o ministro Luís Roberto Barroso apresentou um voto mais brando.
Fonte por: CNN Brasil