Uma recente alteração na legislação trabalhista, especificamente no artigo 473 da CLT, trouxe uma importante mudança para os trabalhadores CLT. Agora, é possível ausentar-se do trabalho por até três dias consecutivos dentro de um período de 12 meses, sem que isso resulte em qualquer desconto salarial.

Essa medida visa facilitar o acesso dos trabalhadores a exames preventivos de câncer, um benefício que tem surpreendido muitos profissionais.

Detalhes da Mudança e sua Importância

A lei, que entrou em vigor desde 2018, reconhece a relevância da prevenção no combate ao câncer, equiparando a realização desses exames a outras situações de ausência já previstas em lei, como casamentos, nascimentos e doações de sangue. Essa alteração representa um avanço significativo, garantindo ao trabalhador a possibilidade de cuidar da saúde sem enfrentar dificuldades financeiras.

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Como Utilizar o Direito aos 3 Dias

Para garantir o acesso a esse benefício, o trabalhador precisa apresentar um comprovante válido dos exames preventivos, que devem ter finalidade de prevenção. As empresas geralmente solicitam laudos, requisições ou comprovantes de atendimento. É importante ressaltar que a lei não especifica quais exames podem ser realizados, o que gera algumas dúvidas, mas qualquer procedimento com finalidade preventiva se enquadra nessa autorização.

Importância da Comunicação e Segurança Jurídica

Apesar da mudança, muitos trabalhadores desconhecem o direito, o que pode gerar desconforto. É fundamental comunicar a ausência com antecedência e, em caso de qualquer problema, buscar orientação jurídica para garantir o direito assegurado. A apresentação do documento médico é crucial para a segurança jurídica e facilita o diálogo entre empregador e empregado.

Proteção e Incentivo à Prevenção

A aplicação correta desta lei protege a saúde do trabalhador e mantém seu rendimento mensal intacto. A Lei 13.767/18 reforça a prevenção como pilar das relações trabalhistas, permitindo que milhões de brasileiros cuidem da saúde com segurança financeira.

A divulgação ainda é lenta, mas o conhecimento sobre esse direito está crescendo, garantindo que mais pessoas possam usufruir dessa importante proteção.