TRF2 Mantém Proibição de Imposto de Exportação de Petróleo em Favor de Multinacionais

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou o recurso da União e manteve a decisão liminar que impede a cobrança de 12% de imposto de exportação sobre petróleo. A determinação provisória foi emitida pela desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda, da Quarta Turma Especializada, em um despacho publicado na noite de quinta-feira, dia 9.

Ação Judicial e Decisão de Primeira Instância

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão ligado ao Ministério da Fazenda, havia recorrido contra uma decisão inicial proferida na terça-feira, dia 7, através de um agravo de instrumento. Essa decisão liminar havia acolhido o pedido de cinco grandes empresas multinacionais do setor de petróleo.

Empresas Beneficiadas pela Decisão Provisória

As companhias que obtiveram o benefício foram: Total Energies (França), Repsol Sinopec (Espanha e China), Petrogal (Portugal), Shell (anglo-holandesa) e Equinor (Noruega). Ao analisar o recurso, a desembargadora Carmen Lima de Arruda considerou que a Fazenda Nacional não conseguiu provar um risco grave, atual e concreto que justificasse a manutenção da cobrança.

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Contexto da Cobrança e o Impacto Econômico

A cobrança de 12% de Imposto de Exportação foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) 1.340/2026, publicada em 12 de março. O governo editou a MP buscando amenizar o aumento nos preços de derivados de petróleo, especialmente o óleo diesel, em meio aos instáveis acontecimentos no Oriente Médio.

Objetivos da Medida Provisória

O imposto visava compensar a perda de arrecadação causada pela zeragem de alíquotas do PIS e da Cofins sobre o diesel. Com o preço mais baixo para o consumidor final, o objetivo era evitar o desestímulo à venda de petróleo para fora do país.

Argumentos das Exportadoras e da Fazenda Nacional

As empresas exportadoras alegaram que o imposto tinha caráter puramente arrecadatório, violando o princípio da anterioridade tributária. Em primeira instância, o juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, atendeu o pleito das multinacionais.

A Fazenda Nacional, ao recorrer, defendeu que a cobrança era justificada pelo cenário internacional de guerra no Oriente Médio, citando o aumento do preço do barril e a escassez do produto, visando proteger o mercado interno e regular o comércio exterior.

Inflação dos Combustíveis em Foco

O aumento nos preços dos combustíveis é o pano de fundo da discussão judicial. Os dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) revelaram que o item combustíveis subiu 4,47%, puxado principalmente pelo grupo de transportes.

Variação dos Preços

A gasolina registrou alta de 4,59% em março, comparado a 0,61% em fevereiro. O diesel, por sua vez, teve um salto significativo, passando de um aumento de 0,23% em fevereiro para 13,90% em março.

Medidas Governamentais em Curso

Em resposta à alta, o governo lançou um pacote de medidas na última segunda-feira, dia 6. Essas ações incluem subsídios para diesel e gás de cozinha, além de reduções de impostos e suporte ao setor aéreo, buscando controlar a escalada dos custos para o consumidor.