Tribunal de Contas da União autoriza a exigência de comprovação de experiência para ingresso em cargos no Conselho de Políticas Públicas de Segurança Alimentar e Nutricional
O julgamento determina que é válido solicitar experiência de cinco a dez anos em áreas delimitadas; o edital oferece 100 oportunidades.
O TCU (Tribunal de Contas da União) considerou improcedente um questionamento sobre as exigências de experiência profissional mínima no concurso público da PPSA (Prê-Sal Petróleo S.A.). O edital, publicado em janeiro de 2025, estabelece um período de 5 a 10 anos de atuação na área de interesse como requisito para ingresso em todos os cargos. Consulte a íntegra (PDF – 503 kB).
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A ação sustentava que o requisito violava os princípios da livre concorrência e da impessoalidade. Contudo, a Corte considerou que a exigência é legítima, possui respaldo legal e foi devidamente justificada pela estatal.
O relator do processo, ministro Antonio Anastasia, declarou que a medida responde às necessidades específicas da empresa, que opera na gestão de contratos bilionários no pré-sal e possui corpo técnico ainda em formação.
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O edital justifica de forma adequada os períodos de 5 ou 10 anos de experiência profissional, considerando a complexidade das atribuições de cada cargo a ser preenchido pelos concurados […] O requisito de experiência profissional bem estabelecida também se coaduna com a complexidade, os riscos e a responsabilidade envolvidos em suas futuras atribuições na empresaâ€, conforme mencionado no documento.
A PPSA, estabelecida pela Lei 12.304 de 2010, tem permissão para considerar a experiência como critério de seleção.
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O plano de cargos e salários da empresa, que fundamentou o edital, foi aprovado pela Sest (Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais) em 2024.
O TCU também declarou que o requisito está em consonância com as práticas de mercado para unidades de alta complexidade e não prejudica a competitividade do processo.
O caso já havia sido analisado e arquivado pelo Ministério Público Federal. O concurso oferece 100 vagas efetivas e a substituição gradual de servidores comissionados. A prova está agendada para 29 de junho.
Fonte: Poder 360