Tribunal de Hong Kong autoriza o uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero

Em Hong Kong, um tribunal determinou nesta quarta-feira, 23 de julho de 2025, que uma pessoa transgênero venceu uma disputa contra leis que proíbem o uso de banheiros públicos em consonância com a identidade de gênero. As informações são da Reuters.

O juiz Russell Coleman invalidou os incisos 7 e 9 do PCCBR (Regulamento sobre Conduta e Comportamento em Instalações Sanitárias Públicas), que estabeleciam que somente crianças menores de 5 anos acompanhadas por um parente do sexo feminino ou cuidadora podem acessar banheiros públicos destinados a mulheres, e vice-versa.

A decisão do juiz considera que a norma contrasta com o Artigo 25 da Lei Básica, que garante a igualdade de todos os residentes de Hong Kong perante a lei.

A decisão de Coleman será adiada por um ano, visando possibilitar que o governo avalie e implemente uma solução para os casos.

O juiz declarou que se trata de uma questão de definição de fronteiras, que parece ser algo para o governo ou o Legislativo tratar.

O PCCBR se aplica unicamente a sanitários públicos gerenciados pela Secretaria de Ecologia e Meio Ambiente. A decisão do Judiciário não se estende às normas de banheiros de administração privada, ainda que estes sejam acessíveis ao público.

O Departamento de Ecologia e Meio Ambiente de Hong Kong comunicou à Reuters, por e-mail, que o governo avaliará o caso e consultará o Departamento de Justiça sobre as ações adequadas a serem implementadas.

Compreenda a situação

O processo foi impulsionado por um homem transgênero, denominado K. Ele procurou modificar os Regulamentos de Conveniências Públicas para possibilitar que pessoas em tratamento de Experiência de Vida Real, sob acompanhamento médico, utilizassem banheiros públicos compatíveis com sua identidade de gênero.

A Experiência de Vida Real constitui uma etapa necessária para alguns profissionais de saúde, na qual uma pessoa trans deve residir permanentemente no gênero com o qual se identifica, antes de obter autorização para procedimentos médicos mais definitivos.

Histórico

Em fevereiro de 2023, o Tribunal de Última Instância de Hong Kong decidiu unânime em favor dos recursos apresentados por ativistas transgênero.

A corte decidiu que a proibição de indivíduos transgêneros alterarem seu gênero em documentos de identificação, sem submeter-se a cirurgia de redesignação sexual completa, infringia seus direitos.

Em abril de 2024, o governo de Hong Kong atualizou sua política e possibilitou que indivíduos transgêneros que não realizaram a cirurgia de redesignação sexual completa pudessem alterar o gênero em seus registros.

Esta ação apresentou uma inclinação de adequação às decisões judiciais referentes a direitos transgêneros na cidade.

Fonte por: Poder 360