O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) criou uma Comissão de Heteroidentificação para os concursos de ingresso na magistratura. A ação busca assegurar que não ocorra a distorção da política de cotas raciais.
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A comissão, fundamentada na Lei n. 12990/2014 e na Resolução n. 541/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atuará no Exame Nacional da Magistratura (Enam) e no Exame Nacional dos Cartórios (Enac).
O processo de identificação da condição racial se desenvolve em duas fases. Inicialmente, o indivíduo declara ser negro ou pardo.
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A Comissão de Heteroidentificação realiza uma avaliação fenotípica, um exame antropológico para verificar se o candidato, pelas suas características físicas, poderia ser alvo de discriminação racial.
CNJ institui bolsa de estudos para ampliar a participação de negros na área do judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os concursos para a magistratura no Brasil devem reservar, no mínimo, 20% das vagas para candidatos negros. Adicionalmente, o órgão instituiu um programa de bolsas para os aprovados no Exame Nacional da Magistratura (Enam), que é um pré-requisito para se inscrever nos concursos para juiz.
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Cerca de 15% dos juízes brasileiros se declaram pretos ou pardos, segundo levantamento do próprio CNJ. Esse número é considerado baixo em relação à composição demográfica do país.
O programa de bolsas, em parceria com o Centro de Justiça Racial e Direito da FGV Direito SP, disponibilizou inicialmente 100 auxílios no valor de R$ 3 mil mensais, com validade de até doze meses. O número de pessoas atendidas depende da disponibilidade orçamentária do fundo financeiro, que se baseia em doações de entidades privadas.
Fonte: CNN Brasil