Tribunal determina revogação de acordes e Samarco volta a oferecer sistema de compensação

A mineradora Samarco reinaugurou na sexta-feira (1º de agosto de 2025) o Programa Indenizatório Definitivo (PID) para as vítimas do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015.

O novo prazo para adesão ao programa se estende até 14 de setembro, em resposta a uma solicitação unificada dos Ministérios Públicos Federal, de Minas Gerais e do Espírito Santo e das defensorias públicas dos 2 Estados.

Consulte a íntegra (PDF – 364 kB).

A ação foi impulsionada pela decisão da Justiça Federal que suspendeu cláusulas contratuais estabelecidas entre vítimas do desastre e o escritório britânico Pogust Goodhead.

A atuação do escritório, que visava levar o caso à Justiça inglesa, gerou insegurança jurídica e impediu a adesão de milhares de pessoas ao programa indenizatório brasileiro.

As autoridades indicaram que não conseguiram realizar o cadastro devido à dúvida sobre as cláusulas contratuais e aos contatos efetuados a escritórios que atuam em processos judiciais no exterior.

Cada pessoa ou empresa que se inscrever no PID receberá R$ 35.000, pagos em uma única vez, e para isso é preciso assinar um termo de quitação que implica a renúncia a quaisquer ações judiciais, tanto no Brasil quanto no exterior.

Até 1º de agosto, a Samarco informou que 293.440 pedidos foram submetidos ao programa. Destes, 232.927 resultaram em acordos, com mais de 150 mil pagamentos realizados e um total de R$ 5,57 bilhões liberado.

Cláusulas abusivas

A retomada do PID foi determinada pela 13ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte.

O Judiciário deferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pelas instituições brasileiras e determinou a suspensão de cláusulas contratuais consideradas abusivas nos contratos entre Pogust Goodhead e as vítimas.

A decisão, na prática, pode facilitar a adesão de muitos beneficiários ao programa. O tribunal também ordenou que o escritório informe diretamente seus clientes sobre o conteúdo da decisão, o que foi questionado pela banca inglesa.

O Pogust Goodhead alega não ter recebido quaisquer valores referentes a contratos celebrados no Brasil e que o Poder Judiciário brasileiro não possui competência para julgar tais contratos, que foram firmados sob legislação inglesa.

A divulgação excessiva pode gerar confusão e prejuízo reputacional irreparável, declarou o escritório em comunicado oficial.

Conflito entre nações.

O caso poderá ter consequências além do Brasil. Em carta datada de 24 de julho, o Pogust Goodhead notificou sua intenção de processá-las no Reino Unido.

O escritório alega que a cobrança de honorários contratuais foi negligenciada nos acordos estabelecidos com as vítimas brasileiras.

A comissão britânica denuncia as mineradoras por “conspiração ilegal” e “indução à quebra de contrato”. A nova ação será movida exclusivamente contra as empresas, sem incluir os clientes brasileiros.

Tragédia e reparação.

A barragem de Fundão rompeu-se em 5 de novembro de 2015, liberando aproximadamente 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos na bacia do rio Doce. O evento causou 19 mortes e provocou impactos socioambientais que afetaram dezenas de municípios entre Minas Gerais e o Espírito Santo.

Samarco, Vale e BHP continuam diante de ações judiciais e pressões públicas para a total reparação dos danos causados.

A retomada do PID ocorre quando se tenta finalizar as pendências do acordo de repactuação homologado pelo STF.

A decisão judicial declarou a invalidade das cláusulas que pressionavam os afetados e que suprimiam a autonomia na escolha da modalidade de compensação.

Fonte por: Poder 360