Tribunal dos EUA anula decreto de Trump contra escritório de advocacia

A juíza federal invalidou nesta sexta-feira (2) uma determinação punitiva de Donald Trump que se dirigia ao escritório de advocacia Perkins Coie, alegando que violava as proteções da Constituição dos EUA em relação à liberdade de expressão e ao devido processo legal, representando um revés para a campanha do presidente republicano contra o setor jurídico.

A decisão da juíza distrital Beryl Howell foi a primeira na Justiça a analisar os fundamentos legais de uma das diversas diretrizes de Trump direcionadas a escritórios de advocacia que contestaram ações legais suas, representaram oposição política ou contrataram advogados envolvidos em investigações contra ele.

O juiz Howell evitou que as agências federais cumprissem a ordem de Trump de 6 de março contra a Perkins Coie. A juíza já havia emitido uma ordem de restrição temporária bloqueando a aplicação das principais disposições da diretriz de Trump.

O Ministério Público pode apresentar recurso contra a decisão de Howell perante o Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito do Distrito de Columbia.

A Perkins Coie, escritório de 1.200 advogados sediado em Seattle, atuou como assessoria jurídica da campanha da candidata democrata Hillary Clinton, que perdeu para Donald Trump na eleição presidencial de 2016.

O decreto de Trump visava limitar o acesso de seus advogados a edifícios e funcionários do governo e ameaçava revogar contratos federais de clientes da empresa. A empresa entrou no Ministério Público, alegando que o decreto configurava uma violação das proteções da Primeira Emenda da Constituição contra a restrição à liberdade de expressão pelo governo e da garantia da Quinta Emenda quanto ao devido processo legal.

A decisão da juíza representou a mais ampla repreensão até então à campanha de pressão de Trump contra escritórios de advocacia que ele acusa de “armar” o sistema judiciário contra ele e seus aliados políticos.

WilmerHale, Jenner & Block e Susman Godfrey também entraram com ações judiciais contra o governo para impedir a execução de decretos emitidos por Trump. Outros juízes suspenderam temporariamente a aplicação desses decretos durante o andamento dos processos.

Sete empresas concorrentes, entre elas Paul Weiss, Latham & Watkins, Skadden Arps e Willkie Farr, firmaram acordos com Trump que impediram ações punitivas, comprometendo-se a fornecer um valor total de quase US$ 1 bilhão em serviços jurídicos gratuitos para defender as causas que ele apoia.

Fonte: CNN Brasil