A Justiça Federal do Mato Grosso do Sul indeferiu, na quinta-feira (8.mai.2025), outro pedido da Paper Excellence para suspender a decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) que impede a transferência de ações e o controle da Eldorado Brasil Celulose para a empresa indonésia.
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A decisão mantém o entendimento de que era necessária autorização do Incra e do Congresso Nacional para a compra e arrendamento de terras por empresas estrangeiras, mesmo que por meio da aquisição de outra empresa brasileira proprietária das terras.
A Eldorado possui ou aluga uma área de aproximadamente 450 mil hectares, o que corresponde a três municípios de São Paulo.
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Este foi o sexto recurso da Paper Excellence a ser negado no processo. O juiz da 1ª Vara Federal de Três Lagoas, Roberto Polini, já havia rejeitado o pedido anteriormente, em virtude da sua competência provisória sobre a ação popular.
Em abril, o Superior Tribunal de Justiça solucionou uma disputa de competência envolvendo a Paper, determinando que a 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS), sede da Eldorado, seja responsável pelo julgamento do processo.
Após essa definição, a Paper Excellence solicitou a revisão das medidas liminares concedidas pelo TRF-4, que impediam a finalização da transação. Essa revisão foi novamente negada pelo juiz federal Roberto Polini.
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Antes disso, inclusive, o ministro Nunes Marques, do STF, já havia negado o mesmo pedido em uma ação que contou com a manifestação da PGR e constatou má-fé da Paper Excellence. A empresa entrou com duas reclamações paralelas com a mesma solicitação e tentou desistir de ambas após serem distribuídas para Nunes Marques.
Leia a íntegra da nota da Paper Excellence sobre a decisão:
A Paper Excellence discorda da decisão da 1ª Vara Federal de Três Lagoas, que manteve a tutela antecipada concedida pelo TRF4, reconhecido como incompetente. A empresa considera que a decisão pode gerar insegurança jurídica para centenas de transações realizadas nos últimos anos, como na aquisição da Eldorado. A Paper Excellence reafirma sua confiança no Poder Judiciário brasileiro e seguirá adotando as medidas legais cabíveis para assegurar seus direitos, ressaltando seu compromisso com o cumprimento das leis brasileiras e a transparência de seus atos.
A disputa pela Eldorado Celulose acirrou-se, envolvendo interesses diversos e gerando incertezas sobre o futuro da empresa.
A nova decisão representa mais um capítulo no longo conflito entre os dois grupos em disputa pelo controle da Eldorado Brasil Celulose, que teve início com a negociação da venda das ações da empresa em 2017.
A Eldorado é uma das maiores produtoras de celulose do Brasil, com uma unidade industrial em Três Lagoas (MS) e um terminal portuário no Porto de Santos, do qual exporta para 40 países. Foi fundada em 2010 pelo Grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
Em 2017, a J&F Investimentos concluiu a venda de 100% das ações da Eldorado Celulose para a Paper Excellence por R$ 15 bilhões. A transferência de 49,41% das ações da Eldorado para a multinacional foi realizada, porém o restante do acordo não foi finalizado.
O conflito entre a J&F e a Paper Excellence iniciou-se em 2018, após o contrato de um ano da Paper Excellence para a aquisição de 100% das ações da Eldorado Celulose ser inicialmente analisado na arbitragem e, posteriormente, também na justiça.
A arbitragem favoreceu a Paper Excellence em 2021, determinando que a J&F deveria vender 100% da Eldorado. O processo foi suspenso pelo TRF-4 até que seja julgada uma ação popular que busca revogar a venda, devido à falta de autorizações prévias do Congresso e do Incra na aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros.
sobre o caso da Eldorado Brasil Celulose.
20.03.2025 – Justiça de SP anula sentença que validava arbitragem no caso Eldorado
19.03.2025 – A empresa restabelece os direitos políticos da Paper Excellence na Eldorado.
17.mar.2025 – Corte em Paris se abstém e arbitragem da Eldorado continua no Brasil.
13.mar.2025 – Opinião: O futuro da arbitragem ameaçado por assédio processual, escreve Luiz Paulo Barreto.
13.mar.2025 – Opinião: O futuro da arbitragem em São Paulo numa encruzilhada, escreve Peter Sester.
12.fev.2025 – Justiça nega 4º pedido da Paper Excellence e mantém veto à transferência da Eldorado
20.jan.2025 – Paper ajuíza nova arbitragem contra J&F com críticas à Justiça no Brasil
10.jan.2025 – Justiça nega recurso e mantém direitos da Paper Excellence suspensos na Eldorado.
27.nov.2024 – Manutenção da suspensão dos direitos da Paper Excellence na Eldorado.
18.nov.2024 – Juízo suspende os direitos políticos da Paper Excellence na Eldorado.
J&F apresentará proposta de recompra de ações da Eldorado.
18.nov.2024 – Opinião: “O caso Eldorado é uma questão de interesse do Brasil”, escreve Marco Aurélio Carvalho.
17.nov.2023 – Opinião: “A Paper Excellence tem, sim, fome de terras no Brasil”, escreve Aguinaldo Filho.
Incra encerra processo com parecer desfavorável à compra da Eldorado.
4.nov.2024 – Incra mantém parecer contra compra da Eldorado pela Paper Excellence
14.out.2024 – Nunes Marques afirma que Paper Excellence agiu de má-fé.
4. outubro de 2024 – Tribunal determina que a Eldorado pague dividendos e bloqueia ações da Paper.
23.09.2024 – Árbitro do caso Eldorado renuncia após decisão da Justiça
3. maio.2024 – “Questão de legitimidade”, afirma Claudio Cotrim.
26.abr.2024 – Opinião: “Uma questão de soberania”, escreve Carol Proner.
27.jan.2024 – MPF defende continuidade da ação em relação à suspensão da venda da Eldorado
8.jan.2024 – J&F solicita o encerramento do contrato com a Paper Excellence e pretende devolver R$ 3,8 bilhões.
2. jan. 2024 – Incra orienta sobre o cancelamento da venda da Eldorado à Paper Excellence
MPF rejeita acordo entre Paper Excellence e terras.
20.jul.2023 – TJ-SP designa desembargador para o caso Eldorado
17.07.2023 – TRF-4 suspende venda da Eldorado para Paper Excellence
Fonte: Poder 360