TST se torna o local para a disputa do salário mínimo dos enfermeiros no setor privado

Representantes de trabalhadores e empregadores estão discutindo como implementar o salário mínimo de enfermagem em hospitais e clínicas de saúde privadas.

A tentativa de mediação é feita pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), conduzida pelo vice-presidente da Corte, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

Haverá uma reunião na próxima terça-feira (7). A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), que representa o setor privado, prometeu trazer uma proposta para os trabalhadores até lá.

Um primeiro encontro no TST foi feito em 26 de outubro, de forma separada entre trabalhadores e empresas. A iniciativa de buscar o TST partiu da CNSaúde, depois da definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o piso.

O Supremo concluiu o julgamento em julho, e estabeleceu a necessidade de implantação do piso de R$ 4.750 para enfermeiros só depois de negociações coletivas, que deveriam ser feitas em um prazo de 60 dias. Técnicos de enfermagem e auxiliares têm uma porcentagem do valor para seus pisos específicos (R$ 3.325 e R$ 2.375, respectivamente).

Entidades do setor privado dizem que as negociações não foram para frente e que não houve interesse dos trabalhadores em analisar as propostas. Já os representantes da categoria afirmam que os sindicatos patronais perderam o prazo dado pelo STF para os acordos e tentam adiar o pagamento.

O Congresso aprovou e o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou em agosto de 2022 a suspensão do pagamento do piso salarial. O ministro Roberto Barroso decidiu provisoriamente suspender essa medida e solicitou uma análise detalhada dos impactos econômicos decorrentes dessa decisão.

A ação no STF havia sido movida pela própria CNSaúde, contestando trechos da lei que aprovou o piso.

A Corte julgou a liberação do piso neste ano. Acabou liberando o pagamento para o setor privado estabelecendo que o piso seria proporcional à carga horária de oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho ? se a jornada for menor, o piso será reduzido.

Além disso, decidiu que a negociação coletiva sindical é muito importante.

No setor público, o STF decidiu que o pagamento do piso salarial será destinado apenas aos servidores federais, estaduais e municipais, desde que haja garantia de repasse de verbas pela União.

Empregadores

Para Breno Monteiro, presidente da CNSaúde, não houve interesse da parte dos trabalhadores em tocar as negociações na maioria dos estados do país. “Tivemos um ou dois acordos, no máximo, nesse período”, disse: “Simplesmente foi mandada a proposta e a categoria não aceitou.”

O presidente disse que considera a postura um desrespeito à decisão judicial. Ele afirmou que a decisão determinou que as partes negociassem, e quando uma das partes se recusa a negociar, isso é um desrespeito à própria decisão.

O TST foi acionado, segundo Monteiro, porque a Justiça do Trabalho é o ramo que sempre cuidou das negociações trabalhistas. “Tem expertise, prerrogativa, competência”, afirmou. “É o ambiente adequado.”

No tribunal, estão buscando uma maneira de mediar para que os hospitais privados tenham um prazo para se aproximarem gradualmente do valor mínimo de salário. Monteiro está preocupado com as diferenças regionais em todo o Brasil quando se trata de alcançar esse salário mínimo.

A regionalização apareceu em parte dos votos no STF, mas a medida não foi consolidada no resultado do julgamento. Como nenhuma das propostas dos ministros teve maioria, a saída definida por Barroso foi adotar um voto médio entre as três correntes apresentadas.

Na opinião de Monteiro, é importante levar em conta a divisão em regiões nas negociações entre empregadores e funcionários. Isso é justo porque algumas regiões têm um histórico de atraso em várias áreas, enquanto outras estão mais avançadas. Portanto, a implementação do piso salarial deve acontecer de forma mais rápida nesses estados.

“Nossa expectativa é aquela desde o início, se tivesse fonte de financiamento e como fazer a implementação, ninguém é contra a valorização do profissional da enfermagem”, declarou o presidente da CNSaúde.

“A gente tentou que viesse fonte de financiamento, via desoneração, algum outro projeto, e o governo não atendeu a essa expectativa. Em não atendendo, vamos entender que a gente precisa de um prazo.”

As pessoas que desempenham funções em uma empresa ou organização.

Na visão dos representantes dos enfermeiros, o pedido de mediação no TST prejudicou o andamento de convenções coletivas que estavam sendo negociadas pelo país.

Solange Caetano, presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), disse que vê a busca da mediação como uma tentativa das empresas de “protelar” o pagamento do piso, mas que os trabalhadores estão dispostos a ouvir a proposta dos patrões.

“Muitos estados que estavam em franca negociação e os [sindicatos] patronais estaduais acabaram recuando porque estão aguardando possível negociação nacional”, afirmou. “Mas, para não dizer que somos intransigentes, vamos ouvir a proposta deles.”

Caetano rejeita o argumento de que os sindicatos de enfermeiros não quiseram negociar. Para ela, houve “erro” da CNSaúde na contagem do prazo de 60 dias para as tratativas.

O prazo começou a contar a partir da data da ata de julgamento, que foi em 12 de julho. No entanto, a entidade dos hospitais privados achava que o prazo deveria começar em 1º de agosto, porque julho é mês de recesso no Judiciário.

“Depois que os 60 dias passaram, eles começaram a procurar os sindicatos, e estes informaram que o prazo tinha terminado. Agora, está claro que a palavra dos trabalhadores está em confronto com a palavra dos empregadores”, disse Caetano.

De acordo com a presidente da FNE, os sindicatos patronais fizeram pedidos para parcelar o pagamento do piso salarial ou vinculá-lo à jornada de trabalho de 44 horas semanais. Isso significa uma quantidade de trabalho maior do que a média da profissão, que é de 36 horas por semana.

“Alguns lugares querem aumentar a carga horária de trabalho, mas não é bom e nem é recomendado que um profissional de enfermagem trabalhe 44 horas. É uma carga horária cansativa e estressante, o profissional que cuida de vidas não deveria ter essa jornada”, afirmou.

Governo Limitado

Para os enfermeiros do setor público não havia ficado dúvida sobre o resultado de julgamento no STF. Nesses casos, ficou decidido que:

Nesses casos de insuficiência de recursos, a fonte de dinheiro para a abertura de crédito são recursos inicialmente destinados a ações e serviços públicos de saúde por meio de emendas parlamentares individuais ao Orçamento, ou “direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento)”.

No setor público, também recebe-se salário de acordo com as horas trabalhadas.

De acordo com o Ministério da Saúde, todos os anos são gastos cerca de R$ 10,6 bilhões para ajudar os estados, o Distrito Federal e os municípios. No entanto, entre maio e o final deste ano, serão necessários R$ 7,3 bilhões.