O Brasil promulgou mais de 7,8 milhões de normas desde a Constituição de 1988, conforme dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

Destas, 517 mil são referentes a tributos, o que corresponde a uma nova regra tributária a cada 25 minutos.

Nesta situação, empresas de pequeno e médio porte correm com riscos significativos, sobretudo devido à falta de setores jurídicos consolidados.

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Para o CEO e fundador da AmbLegis, Gleison Loureiro, frequentemente se observa uma percepção equivocada.

A afirmação de que empresas menores estão isentas de determinadas obrigações legais é falsa, segundo o especialista.

Ele afirma que a falta de conhecimento não exime as empresas das sanções previstas.

Cinco exigências legais que não podem ser desconsideradas.

Gleison Loureiro aponta cinco responsabilidades que frequentemente são desconsideradas, porém também se aplicam a micro e pequenas empresas.

A entrega anual da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais é obrigatória para empresas do Simples Nacional, à Receita Federal.

As Normas Regulamentadoras (NRs) estabelecem requisitos de saúde e segurança no trabalho, inclusive em operações de pequeno porte.

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece normas para a coleta e o tratamento de dados pessoais, abrangendo também as microempresas.

Licenças ambientais e sanitárias: até mesmo atividades de baixo impacto necessitam de regularização junto aos órgãos competentes.

Empresas que não estão enquadradas no Simples Nacional devem emitir Escrituras Contábeis e Fiscais Digitais, cumprindo normas e prazos estabelecidos.

A aplicação de multas elevadas e até mesmo o encerramento de atividades.

Descumprir estas diretrizes pode acarretar penalidades graves.

Incluem-se multas de até 50 milhões de reais por infração à LGPD, processos judiciais, interdições e dificuldades para obter crédito ou participar de licitações.

“Para uma pequena empresa, qualquer impacto inesperado no fluxo de caixa pode ser fatal”, alerta Loureiro.

Ademais, o especialista ressalta que a imagem da empresa também está em risco.

A reputação é um ativo valioso. Vazamentos de dados ou denúncias por condições inadequadas de trabalho comprometem a confiança do mercado.

A tecnologia auxilia na administração das responsabilidades legais.

Devido à complexidade do ambiente regulatório, o controle manual se torna inviável.

A tecnologia assume um papel fundamental nesse cenário.

A visão do diretor executivo da AmbLegis é que a plataforma, criada por sua equipe, proporciona um levantamento automatizado das obrigações pertinentes a cada empresa.

O sistema identifica, monitora e atualiza as exigências legais, emitindo alertas de acordo com o perfil e a situação de cada cliente, conforme explica Loureiro.

Ele enfatiza que o objetivo é democratizar o acesso à gestão legal.

A tecnologia permite que uma pequena empresa opere com o mesmo nível de controle de uma grande corporação, afirma.

Alterações recentes demandam atenção redobrada.

Ademais das exigências já conhecidas, novas regras estão sendo implementadas.

Loureiro cita a intensificação da fiscalização da LGPD, a atualização da NR 1 e mudanças no Simples Nacional previstas para 2025.

Uma das modificações é o estabelecimento da necessidade do Código do Regime Tributário (CRT 4) nas notas fiscais de Microempreendedores Individuais.

Para o diretor executivo da AmbLegis, o monitoramento contínuo é parte da salvaguarda do negócio.

Iniciar um negócio já é desafiador. Desconsiderar a legislação pode transformar um bom empreendimento em um problema sério, conclui.

Fonte: Carta Capital