O Brasil promulgou mais de 7,8 milhões de normas desde a Constituição de 1988, conforme dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).
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Destas, 517 mil são referentes a tributos, o que corresponde a uma nova regra tributária a cada 25 minutos.
Nesta situação, empresas de pequeno e médio porte correm com riscos significativos, sobretudo devido à falta de setores jurídicos consolidados.
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Para o CEO e fundador da AmbLegis, Gleison Loureiro, frequentemente se observa uma percepção equivocada.
A afirmação de que empresas menores estão isentas de determinadas obrigações legais é falsa, segundo o especialista.
Ele afirma que a falta de conhecimento não exime as empresas das sanções previstas.
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Cinco exigências legais que não podem ser desconsideradas.
Gleison Loureiro aponta cinco responsabilidades que frequentemente são desconsideradas, porém também se aplicam a micro e pequenas empresas.
A entrega anual da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais é obrigatória para empresas do Simples Nacional, à Receita Federal.
As Normas Regulamentadoras (NRs) estabelecem requisitos de saúde e segurança no trabalho, inclusive em operações de pequeno porte.
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece normas para a coleta e o tratamento de dados pessoais, abrangendo também as microempresas.
Licenças ambientais e sanitárias: até mesmo atividades de baixo impacto necessitam de regularização junto aos órgãos competentes.
Empresas que não estão enquadradas no Simples Nacional devem emitir Escrituras Contábeis e Fiscais Digitais, cumprindo normas e prazos estabelecidos.
A aplicação de multas elevadas e até mesmo o encerramento de atividades.
Descumprir estas diretrizes pode acarretar penalidades graves.
Incluem-se multas de até 50 milhões de reais por infração à LGPD, processos judiciais, interdições e dificuldades para obter crédito ou participar de licitações.
“Para uma pequena empresa, qualquer impacto inesperado no fluxo de caixa pode ser fatal”, alerta Loureiro.
Ademais, o especialista ressalta que a imagem da empresa também está em risco.
A reputação é um ativo valioso. Vazamentos de dados ou denúncias por condições inadequadas de trabalho comprometem a confiança do mercado.
A tecnologia auxilia na administração das responsabilidades legais.
Devido à complexidade do ambiente regulatório, o controle manual se torna inviável.
A tecnologia assume um papel fundamental nesse cenário.
A visão do diretor executivo da AmbLegis é que a plataforma, criada por sua equipe, proporciona um levantamento automatizado das obrigações pertinentes a cada empresa.
O sistema identifica, monitora e atualiza as exigências legais, emitindo alertas de acordo com o perfil e a situação de cada cliente, conforme explica Loureiro.
Ele enfatiza que o objetivo é democratizar o acesso à gestão legal.
A tecnologia permite que uma pequena empresa opere com o mesmo nível de controle de uma grande corporação, afirma.
Alterações recentes demandam atenção redobrada.
Ademais das exigências já conhecidas, novas regras estão sendo implementadas.
Loureiro cita a intensificação da fiscalização da LGPD, a atualização da NR 1 e mudanças no Simples Nacional previstas para 2025.
Uma das modificações é o estabelecimento da necessidade do Código do Regime Tributário (CRT 4) nas notas fiscais de Microempreendedores Individuais.
Para o diretor executivo da AmbLegis, o monitoramento contínuo é parte da salvaguarda do negócio.
Iniciar um negócio já é desafiador. Desconsiderar a legislação pode transformar um bom empreendimento em um problema sério, conclui.
Fonte: Carta Capital