Zanin rejeita pedido do PL sobre julgamento de Bolsonaro pelo plenário do STF

O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), recusou um pedido do Partido Liberal para que o caso envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fosse julgado pelo plenário da Corte. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (5).

A proposição da agremiação política é que seja aprovada em sessão plenária pelo STF a competência para julgamento de agentes após deixar o cargo, especificamente em casos de delitos praticados durante o exercício da função pública.

O partido utilizou como base a interpretação do artigo 5º, no inciso I, do Regimento Interno da Corte. No pedido, o partido argumenta que tal dispositivo, ao estabelecer a competência do Plenário para julgar certos crimes cometidos por determinadas autoridades, possui natureza de “lei em sentido material”.

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O ministro entendeu que a situação examinada no processo não se enquadra na hipótese previamente discutida.

A ação não reúne condições de prosseguimento, porque pretende revisitar interpretação conferida à norma regimental pelo próprio Supremo Tribunal Federal, por meio de decisões que inclusive já transitaram em julgado, proferidas pela Primeira Turma.

O ministro afirma que a Primeira Turma no processo da denúncia contra a trama golpista já analisou recursos semelhantes relacionados ao artigo do regimento do STF e que “deveria ser aplicado para reconhecer a persistência de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, já que as causas envolvem julgamento de atos praticados no exercício da função”.

Fonte por: CNN Brasil