Revisão da Revogação do Decreto do IOF

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou nesta terça-feira (1º) que a revogação do decreto que elevava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) violou a autonomia do Poder Executivo, ao infringir o “princípio da separação de poderes“.

Messias anunciou que o governo decidiu acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) por meio de uma ADC (Ação Direta de Constitucionalidade). Na prática, o instrumento questiona a constitucionalidade do decreto publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que elevou a cobrança do IOF.

Na mesma ação, a Advocacia-Geral da União também requer o reconhecimento da inconstitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspendeu os efeitos do ato do Executivo sobre o tributo.

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Caso o Supremo Tribunal Federal ateste a validade do decreto governamental, o Congresso Nacional não poderá empregar um PDL, similar ao utilizado na semana passada.

A suspensão do decreto do IOF resultou na violação do princípio da separação de Poderes, que é fundamental para a nossa Constituição, afirmou o ministro em coletiva de imprensa.

Com o decreto mantido, o decreto legislativo que o revoga não poderia ter validade. Nossa conclusão é que o decreto que modifica as alíquotas do IOF é constitucional e não poderia ser alvo de PDL, acrescentou Messias.

Em momento algum estamos questionando a interação sempre positiva com o Congresso. É muito importante que as funções do chefe do Executivo sejam preservadas. A democracia requer que os poderes sejam independentes, afirmou o ministro.

Ao ser protocolado, espera-se que o caso seja relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, considerando que ele já analisou um processo com características semelhantes.

Na semana passada, Lula solicitou que a Advocacia-Geral da União analisasse possibilidades jurídicas para questionar a revogação do ato no Congresso, que completará uma semana na próxima quarta-feira (2).

A equipe ministerial estava dividida sobre questionar a decisão do parlamento. A própria AGU, como noticiou a CNN, alertou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre os riscos políticos de um possível confronto com o Congresso.

A ação do governo pode gerar mais instabilidade ao acionar o Judiciário para uma nova crise com o parlamento, em um momento de disputa sobre a manutenção das emendas positivas.

Fonte por: CNN Brasil