Acompanhe o debate entre a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal em relação à ação contra o deputadoixeira Ramagem

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (13) solicitando a suspensão integral da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ).

Hugo pede que o Supremo adote a decisão da Câmara dos Deputados no início deste mês. Na sessão plenária da Casa, os parlamentares votaram pela suspensão total do processo sobre os cinco crimes pelos quais Ramagem é acusado no inquérito que investiga a tentativa de golpe de Estado.

Contudo, após a aprovação da resolução na Câmara, o STF determinou que apenas dois dos cinco crimes teriam o andamento suspenso, em oposição à decisão dos deputados.

Violação da imunidade parlamentar

A comunicação da assessoria jurídica da Câmara dos Deputados ao STF sustenta que a posição da Corte configura uma violação direta e explícita aos princípios basilares da separação de poderes e da imunidade parlamentar formal.

A restrição absoluta e desproporcional do alcance da prerrogativa constitucionalmente assegurada ao Parlamento esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros.

A defesa do Tribunal também argumenta que o objetivo da faculdade de suspender o processo penal não é “proteger o parlamentar de responsabilidade”, mas sim “evitar que processos com viés persecutório ou motivação política comprometam a independência do mandato e o bom funcionamento da Casa Legislativa”.

Governamentos interpretam situação como disputa política.

Hugo utilizou o caso para tentar retomar o contato com o bolsonarismo, corrente que ele havia se distanciado em outras decisões, segundo parlamentares da base governamental consultados pela CNN.

Evitar abordar imediatamente o projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro e a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Este capítulo de confronto com o Supremo auxilia Hugo a cumprir a promessa de campanha aos deputados e o discurso de posse dele de defender as prerrogativas que os parlamentares consideram exclusivas do Legislativo.

Decisão da Câmara

A Câmara aprovou, por 315 votos a 143, na data de 7 de maio, um projeto de resolução que suspende toda a ação penal que apura uma tentativa de golpe de Estado. O deputado Alexandre Ramagem foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por cinco crimes, e a ação da Câmara suspendeu o andamento do processo sobre todos os delitos.

A solicitação de suspensão do processo penal foi feita pelo Partido Liberal, fundamentada no artigo 53º da Constituição. A legislação estabelece que parlamentares são invioláveis, tanto civil quanto criminalmente, em relação a quaisquer opiniões, palavras ou votos.

Em caso de denúncia contra parlamentar por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência ao Congresso e, por iniciativa de partido político, o plenário da Casa Legislativa poderá suspender o andamento da ação.

Reação do STF

Após a decisão da Câmara, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal votou pela manutenção do processo criminal contra o deputado por três crimes: abolição violenta da ordem democrática, golpe de Estado e organização criminosa.

Ramagem é liberado de responder a dois crimes que ocorreram após sua diplomação como deputado federal: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. a votação no STF enfrenta, em parte, a decisão dos parlamentares.

Fonte: CNN Brasil