Assembleia Legislativa de São Paulo aprova projeto de lei sobre o transporte de passageiros por mototáxis por aplicativo no estado de São Paulo

Aprovados na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) os parâmetros para a utilização de motocicletas pelos municípios na oferta de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, via aplicativos.

O texto, que visa criar um arcabouço legal que permita que as Prefeituras fiscalizem esse tipo de atividade, determina que a decisão de autorizar e regulamentar o uso de motocicletas para a prestação de serviços deverá ser tomada pelos municípios. Segundo o deputado Fábio Fábio de Sá, a “crescente utilização de motos para o transporte remunerado de passageiros por aplicativos traz riscos relevantes à segurança das pessoas, tanto para o condutor como para o usuário do serviço”. Para ele, é necessária a “regulamentação por parte dos municípios que tenham ou pretendem incluir esse meio de transporte local. Existia a necessidade de complementar a legislação vigente. A tecnologia evolui constantemente e, com ela, novas necessidades se impõem e as leis precisam ser atualizadas. Nosso foco está na segurança do passageiro, do condutor e de todos os munícipes”.

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Prefeitura e aplicativos intensificam divergências.

O desenvolvimento dos serviços de mototáxi por aplicativos, como Uber e 99, em São Paulo, gerou conflitos entre a Prefeitura da capital e as empresas. A partir de 2025, o governo municipal iniciou a aplicação de multas e a apreensão de motocicletas utilizadas nesse tipo de serviço, sob a alegação de que o transporte de passageiros dessa forma não era autorizado por um decreto em vigor na cidade. A justificativa oficial se baseou no aumento nos óbitos de motociclistas no trânsito, que havia crescido 20% em 2024.

A medida provocou forte reação de mototaxistas, empresas e parte do Legislativo. As empresas defendem que a atividade é amparada por legislação federal, e decisões judiciais recentes têm impedido que a Prefeitura aplique multas aos motoristas. A disputa intensificou a pressão por uma regulamentação clara e uniforme sobre o serviço, resultando no projeto aprovado pela Alesp que retorna aos municípios o poder de decisão sobre o assunto.

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Fonte por: Jovem Pan