Associação de Casas de Apostas considera aumento de impostos “injustificável”

Um manifesto de seis associações que representam as casas de apostas declara que o aumento da carga tributária para as bets é “injustificável”. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou no domingo (8.jun.2025) que uma das medidas alternativas ao decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) é o aumento de 12% para 18% da alíquota sobre o faturamento das casas de apostas.

Antes do anúncio, as associações publicaram um documento que se opunha ao aumento da carga tributária. Afirmam que o setor conta com 79 operadores autorizados que investiram mais de R$ 2,4 bilhões em outorgas para iniciar suas atividades no Brasil. Segue a íntegra (PDF – 91 kB).

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A expectativa de arrecadação tributária e social para 2025 excede R$ 4 bilhões, destinada a áreas estratégicas como esporte, saúde, segurança pública, turismo, educação e seguridade social, conforme o comunicado. “É injustificável – sob qualquer perspectiva técnica, econômica ou de política pública – a imposição de novos ônus tributários a um setor que já é extremamente onerado e contribui de forma expressiva e responsável para o país, sob pena de inviabilizar a atividade”, completou.

A tributação sugerida por Haddad recairá sobre o GGR (Receita Bruta de Jogos), que é a diferença entre os valores pagos em prêmios e o montante arrecadado em apostas. O ministro argumentou que o setor permaneceu por anos sem “regulamentação” e que, pela primeira vez, a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) fornecerá informações sobre o setor.

Vamos apresentar os primeiros dados coletados da regulamentação das apostas, apresentar para o país o tamanho deste mercado, como está organizado, disse Haddad.

O setor argumenta que, após a entrada em vigor da lei 14.790 de 2023, tem mantido o compromisso com a legalidade e o crescimento econômico. Declarou que os agentes credenciados enfrentam uma “estrutura tributária consideravelmente pesada”.

O Ministério da Fazenda obteve R$ 21,4 milhões com a taxa de fiscalização aplicada às empresas de apostas online nos primeiros três meses de 2025.

A nota é assinada pelas seguintes entidades:

As entidades argumentam que a reforma tributária implementou o Imposto Seletivo – também chamado de Imposto do Pecado – sobre as apostas. A alíquota ainda está pendente de definição legislativa, mas “aproxima a indústria de uma carga fiscal que ultrapassa os 50%, o que questiona a viabilidade econômica do setor de jogos online regulamentado no Brasil”.

Fonte por: Poder 360