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A aprovação do projeto alterando o número de deputados de 513 para 531 pode afetar, além do orçamento da Câmara, a formação das assembleias legislativas e as proposições parlamentares.A proposta de alteração nas indicações de parlamentares será discutida em sessão plenária do Senado nesta quarta-feira (25). O texto encontra oposição de alguns senadores, contudo, possui o apoio e o compromisso de votação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).A proposta foi aprovada na Câmara em 6 de maio. O relator foi o deputado Damião Feliciano (União-PB). Seu parecer incluiu uma estimativa da Direção-Geral da Câmara do impacto anual de aproximadamente R$ 64,6 milhões.O total de despesas deve ser ampliado. Em virtude da Constituição, a elevação do número de deputados federais implica em modificações nas assembleias legislativas. Haverá, no mínimo, 30 novos deputados estaduais e, maiores gastos.A legislação constitucional determina que as casas legislativas estaduais devem possuir uma representação três vezes superior à do estado, caso o total exceda 36. Em tal situação, cada deputado federal com mais de 12 anos contribui com um novo deputado estadual para a assembleia.A proposta a ser votada pelo Senado institui a criação de novas cadeiras a partir das eleições de 2026, visando a representação de nove estados na Câmara dos Deputados.O projeto contempla novas oportunidades de emprego nos seguintes estados: Pará (4 vagas); Santa Catarina (4); Amazonas (2); Mato Grosso (2); Rio Grande do Norte (2); Paraná (1); Ceará (1); Goiás (1); Minas Gerais (1).A inclusão nas despesas do Legislativo seria definitiva, gerando impacto financeiro contínuo. A avaliação da proposta se dá em um momento em que o Congresso exige maior responsabilidade fiscal do Executivo.Caso o projeto seja aprovado, as novas despesas só devem entrar em vigor a partir de 2027, após as eleições do próximo ano. De acordo com a Direção da Câmara, mesmo neste ano, o orçamento da Câmara dos Deputados já comportaria os novos gastos, conforme o relatório de Damião Feliciano.Davi Alcolumbre já defendeu que a proposta não resultará em “algum” incremento de gastos.Adicionalmente ao salário, benefícios e reembolsos destinados aos novos deputados, o incremento nos gastos contempla a criação de uma verba de gabinete. Segundo a Câmara, cada parlamentar poderá contratar entre cinco e 25 secretários parlamentares para prestar serviços de secretaria, assistência e assessoria nos gabinetes em Brasília ou nos estados.Cada deputado possui à disposição uma verba mensal de R$ 133.170,54 para as despesas de seu gabinete, incluindo o pagamento de salários de secretários parlamentares e funcionários, que não são servidores públicos e são selecionados diretamente pelo deputado.Alterações.Outrossim, as alterações parlamentares também devem contemplar ajustes se o Senado autorizar o aumento no número de deputados e a proposição for sancionada.Deputados e senadores possuem o direito a emendas individuais. Com um número maior de assentos, o montante destinado a esses recursos deverá ser distribuído por uma quantidade maior de parlamentares. Uma alternativa é elevar o limite definido na Constituição para o montante.Atualmente, conforme a Constituição, as emendas individuais estão sujeitas a um limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária. A metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.Para aumentar o valor das emendas individuais, seria necessária a aprovação do Congresso de uma proposta de emenda à Constituição.Fonte por: CNN Brasil

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