Projetos de Lei Discutidos na Comissão de Assuntos Econômicos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Câmara dos Deputados realizou na terça-feira (2), às 10h, a análise de três projetos de lei importantes. O foco principal foi o PL 5.473/2025, que propõe aumentar os impostos para fintechs e outras instituições financeiras, além de criar um programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda e elevar a alíquota para apostas esportivas (bets).

O projeto, que já recebeu 176 emendas na comissão, foi aprofundado após o relator, senador (MDB-AM), apresentar uma complementação ao seu voto e após a concessão de vista coletiva, permitindo que mais senadores analisem o texto. A iniciativa surge para complementar pontos que não foram contemplados no projeto original do governo, que havia isentado trabalhadores com renda de até R$ 5 mil por mês (PL 1.087/2025).

Além da análise do PL 5.473/2025, a CAE também discutiu o PL 4.443/2025, que visa criar a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O projeto propõe o uso de Zonas de Processamento de Transformação Mineral (ZPTM), parcerias entre o setor público e privado, e instrumentos financeiros para impulsionar a produção nacional desses minerais.

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O projeto recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC).

Outro tema em pauta foi a aprovação do PL 552/2019, que institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O objetivo do fundo, de âmbito federal, é garantir recursos para a implementação de políticas públicas voltadas para essa parcela da população.

O projeto recebeu parecer favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM).

Após a análise final na comissão, os projetos seguirão para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para análise pelo Plenário.