Câmara aprova aposentadoria compulsória para servidores públicos de 75 anos
Aposentadoria Compulsória para Servidores Públicos é Regulamentada na Câmara
A Câmara dos Deputados oficializou nesta quinta-feira (14) uma importante mudança na legislação previdenciária, aprovando um projeto de lei que define a aposentadoria compulsória para servidores públicos. A medida, que se tornou realidade, estabelece que funcionários de órgãos públicos, sociedades de economia mista e outras entidades vinculadas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão deixar o serviço ao completarem 75 anos de idade.
A regra se aplica desde que o servidor tenha cumprido o tempo mínimo exigido para a Previdência Social. O projeto de lei, resultado do substitutivo da deputada Bia Kicis ao Projeto de Lei 2391/26, proposto pelo deputado Luiz Carlos Hauly, busca detalhar a aplicação da regra já existente na Constituição Federal, especificamente para trabalhadores públicos contratados sob o regime da CLT.
Um ponto importante da proposta é a possibilidade de contratação de profissionais aposentados em áreas específicas. Em situações excepcionais, o projeto permite a inclusão de especialistas aposentados para atuar em atividades de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico ou inovação, desde que possuam notória especialização na área.
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Com a aprovação na Câmara, o projeto de lei segue agora para análise do Senado Federal, onde deverá ser debatido e, posteriormente, votado.
Autor(a):
Redação ZéNewsAi
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