Câmara aprova MP que permite renovação automática da CNH para motoristas de baixo risco
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira uma medida provisória que altera o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo a possibilidade de renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham registrado multas nos doze meses anteriores ao vencimento do documento.
O texto, que visa simplificar o processo de renovação, agora segue para análise e votação no Senado Federal.
A proposta modifica o sistema de licenciamento veicular e de habilitação, focando na criação de um mecanismo mais ágil para os condutores considerados de baixo risco. A medida foi publicada pelo governo federal em dezembro de 2025 e passou por análise de uma comissão mista do Congresso em abril deste ano.
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Detalhes da Renovação Automática e o RNPC
A principal alteração prevista é o benefício da renovação automática para motoristas que estiverem inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Este cadastro é conhecido como o registro do “bom condutor” e é o critério central para a dispensa de parte dos trâmites burocráticos.
No entanto, o parecer aprovado ressalta que, mesmo em casos de renovação automática, a realização dos exames de aptidão física e mental permanece obrigatória. Essa exigência visa garantir que o condutor mantenha os padrões de segurança exigidos pela legislação de trânsito.
Além disso, o texto estabelece que o motorista terá a opção de escolher o tipo de exame a ser realizado, conferindo maior flexibilidade no processo de atualização da CNH.
Regulamentação dos Custos e Processo
Em termos financeiros, a proposta padroniza os valores cobrados por exames médicos e psicológicos. Os custos passarão a seguir um preço público definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Essa definição de preço será acompanhada de uma atualização anual baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O parecer foi elaborado pelo senador Renan Filho, que defendeu que a iniciativa não gera despesas adicionais para a União. Segundo o relator, a medida é um componente essencial de um processo maior de transformação digital e simplificação administrativa no setor de transportes.
Renan Filho afirmou que a proposta busca desburocratizar o acesso à CNH, tornando o processo mais eficiente para milhões de cidadãos. Ele destacou que a simplificação é crucial para a modernização dos serviços públicos.
Contexto e Impacto da Mudança
A relevância desta medida é reforçada por dados estatísticos que apontam para a alta demanda de renovação no próximo ano. O texto cita que quase 6 milhões de brasileiros precisarão renovar a CNH em 2026.
O número também serve para contextualizar a importância da agilidade no processo. Dados mais amplos indicam que há cerca de 20 milhões de pessoas que dirigem sem possuir a devida habilitação no país, reforçando a necessidade de mecanismos de controle e atualização.
A aprovação da medida provisória representa um avanço na gestão do trânsito brasileiro, buscando conciliar a segurança viária com a eficiência administrativa. O texto aprovado, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, deverá ser analisado em detalhes pelo Senado Federal, definindo os próximos passos para sua regulamentação completa.
Autor(a):
Redação ZéNewsAi
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