Câmara aprova medida para coibir fraudes no pagamento do seguro-defeso

A Câmara dos Deputados sancionou, nesta terça-feira, 7, um parecer que visa prevenir fraudes no pagamento do seguro-defeso. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.

Os parlamentares chancelaram o parecer apresentado pelo senador Beto Faro, do PT-PA, durante a reunião na comissão mista dedicada à matéria.

Condições e prazos para recebimento do benefício

O texto aprovado estabelece regras claras para quem busca o benefício de anos anteriores. É fundamental que o interessado tenha solicitado o pagamento dentro dos prazos legais estabelecidos.

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O crédito será efetuado em até 60 dias após a comprovação da plena regularidade do pescador no programa. As despesas não ultrapassarão o limite orçamentário do ano anterior, ajustado pela correção permitida pelo arcabouço fiscal.

Impacto financeiro e previsão para 2026

O valor previsto para o seguro-defeso em 2026, excluindo os pagamentos referentes a atrasos, totaliza 7,9 bilhões de reais.

Além disso, o texto prorroga o prazo até 31 de dezembro deste ano para que os pescadores artesanais entreguem o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira.

Requisitos de habilitação e continuidade do suporte

Este relatório é exigido para os exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. A entrega anual é crucial para manter a habilitação para o seguro-defeso no ano subsequente.

É importante notar que o pescador que se encontra em atraso não recebe o valor destinado ao sustento familiar durante os períodos de proibição de pesca, visando a preservação das espécies em sua época reprodutiva.

O que esperar para o benefício de 2026

Para ter direito aos benefícios referentes ao ano de 2026, o pescador deverá apresentar apenas o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira referente ao ano de 2025.

A aprovação desta medida reforça a necessidade de organização documental e o cumprimento de prazos para garantir o suporte financeiro aos pescadores artesanais.