CCJ Aprova PEC que muda idade mínima para responder criminalmente!

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 10, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica a idade mínima para responder criminalmente por jovens. A votação, que ocorreu com 44 votos a 18, teve um cenário de apoio da oposição e resistência do governo.

Bancadas governamentais, juntamente com as federações PT-PCdoB-PV e PSOL-Rede, orientaram seus deputados a votar contra a proposta, enquanto os partidos PL e União-PP recomendaram a aprovação.

Tramitação e Relatoria da Proposta

A PEC agora segue para análise em uma comissão especial. Há um acordo entre líderes partidários para que o deputado Mendonça Filho (PL-PE) seja o relator da proposta, com o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) presidindo o colegiado. A medida ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado antes de entrar em vigor.

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Dada a sua natureza constitucional, a PEC não depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pode ser promulgada pelo Congresso Nacional.

Em 2015, durante a gestão do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, uma PEC semelhante foi aprovada na Câmara, mas o Senado a engavetou, impedindo sua implementação. No entanto, os interlocutores do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacam que o cenário atual apresenta um maior apelo popular pela mudança, o que poderia facilitar o avanço da proposta.

Fase Inicial de Avaliação Constitucional

A apreciação da PEC na CCJ representa a primeira etapa de tramitação na Câmara. A comissão se concentrará em verificar se o texto atende aos requisitos constitucionais, sem se aprofundar no mérito da proposta. Atualmente, menores de 18 anos não são responsabilizados criminalmente, sendo submetidos a medidas socioeducativas.

Com a aprovação da PEC, jovens entre 16 e 18 anos poderiam ser processados e julgados de acordo com o Código de Processo Penal.

Argumentos Favoráveis à Proposta

O parecer aprovado pela comissão, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), defende que a redução da maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Constituição nem compromete os compromissos internacionais do Brasil. A proposta busca uma mudança na forma como o sistema de justiça criminal lida com jovens infratores, visando uma maior responsabilização e combate à criminalidade juvenil.