O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou nesta terça-feira (6) que o governo ainda não possui posição sobre o enquadramento dos precatórios a partir de 2027, mas ressaltou que, idealmente, esses valores deveriam ser incorporados aos limites fiscais.
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Estabelecer uma nova exceção para classificar esses pagamentos pode configurar um mau precedente para as contas públicas, segundo Ceron.
“Eu diria que a solução que seja talvez mais básica e comum é a adição do delta no limite de gasto e, dali para frente, ele seguirá”, afirmou Ceron em entrevista ao Jota Pro.
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Em 2027, o governo não poderá mais retirar da meta fiscal parte do pagamento dos precatórios, o que até 2026 foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Isso aprofundará ainda mais o patamar de despesas da categoria executiva. Assim, o governo já tem se dedicado a encontrar uma solução para o conflito fiscal relacionado aos precatórios.
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Para Ceron, a inclusão dos valores no orçamento estabelece maior previsibilidade e é geralmente mais vantajosa do ponto de vista técnico e do mercado, em relação à manutenção de regras de exceção.
O essencial é a inclusão dentro do limite do excedente, sem exagero, sem nenhuma ampliação, reiterou Ceron, reforçando que não há nenhuma decisão do governo sobre o tema.
Não há uma decisão sobre isso, afirmou.
Aumento de 10,4% em fraudes bancárias é registrado em 2024, aponta Serasa.
Fonte: CNN Brasil