Decisão do STF atinge consenso em favor de decretos de Lula que limitam o acesso a armas

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter válidos decretos que limitaram o acesso a armas no país, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em seu primeiro dia de governo.

As normas rubricadas por Lula e pelo então ministro da Justiça, Flávio Dino, atualmente no Supremo Tribunal Federal, revertem a flexibilização no monitoramento e acesso a armas implementada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O tema está sendo votado na sessão plenária virtual, com previsão de encerramento na noite de terça-feira (24). Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça votaram a favor da validade do decreto, constituindo a maioria.

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Os ministros analisam ação declaratória de constitucionalidade (ADC) proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) em fevereiro de 2023, buscando a validação da norma em face de diversas ações na Justiça que a questionavam.

Decretos sobre armas suspenderam os registros para compra e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CAC), limitaram o número de armas e munições de uso permitido que podem ser adquiridas e suspenderam a concessão de novos registros a colecionadores, atiradores e caçadores, novos clubes e escolas de tiro.

As normas também concentraram na Polícia Federal (PF) a competência para gerir o cadastro de armas no país.

O ministro relator Gilmar Mendes destacou, em seu voto, um descaso com o controle de armas no país, ocorrido entre 2018 e 2022. O ministro mencionou, por exemplo, o crescimento do número de armas em posse de CAC, que naquele período subiu de 350 mil para mais de 1 milhão.

Gilmar Mendes argumentou que as normas editadas por Lula visaram recompor esse sistema de controle. As normas, segundo o ministro, “se mostram plenamente idôneas e apropriadas tendo em vista a consecução do pretendido objetivo de estabelecer nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento que melhor permita o controle da circulação de armas de fogo no Brasil”.

Fonte por: CNN Brasil