O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifeste, em até 15 dias úteis, sobre o pedido da União para dispensar a análise prévia dos planos de trabalho das chamadas emendas Pix pagas entre 2020 e 2024. Na mesma decisão, o ministro liberou os repasses via emendas para instituições de ensino no Espírito Santo e no Maranhão, mas manteve a suspensão para Alagoas. O encaminhamento ao TCU ocorreu após um pedido formal do governo federal ao Supremo.
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A União busca uma autorização para não submeter os planos de trabalho dessas emendas antigas à análise prévia dos ministérios setoriais, conforme as regras atuais. A justificativa é que os recursos já foram executados ou estão em execução, o que, segundo o governo, tornaria essa etapa uma formalidade sem efeito prático. Na decisão, Dino argumenta que, mesmo que a análise prévia seja dispensada, a prestação de contas final por parte de Estados e municípios continuará obrigatória, sob risco de abertura de um processo de responsabilização caso sejam encontradas irregularidades na aplicação dos recursos.
O ministro espera a posição do TCU antes de decidir sobre o pedido da União. A emenda Pix, que permitia repasses diretos de recursos federais a estados e municípios, eliminava a vinculação prévia a projetos ou políticas públicas específicas, o que dificultava o controle sobre a aplicação do dinheiro. Anteriormente, os valores podiam ser utilizados livremente por governadores e prefeitos, sem a necessidade de comprovar, no momento do repasse, como os recursos seriam aplicados.
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A necessidade de um plano de trabalho foi determinada como reação a essa falta de transparência, visando assegurar maior controle sobre a aplicação dos recursos públicos. Dino também autorizou os repasses para o Espírito Santo e o Maranhão, em virtude de que ambos os estados já implementaram normas próprias para garantir a transparência e a prestação de contas dos recursos recebidos por meio de emendas, conforme exigido pelo STF. Alagoas, por outro lado, ainda não adotou nenhuma regulamentação específica para disciplinar o uso das emendas destinadas às suas universidades e instituições de apoio, razão pela qual os repasses permanecem suspensos.
Na mesma decisão, Dino aprovou o cumprimento das medidas de transparência por parte das oito universidades que haviam tido os repasses bloqueados, após cobranças baseadas em relatório da CGU. Adicionalmente, o ministro agendou para 5 de agosto uma reunião técnica no STF com representantes da Controladoria-Geral da União, do Tribunal de Contas da União e dos principais bancos públicos, com o propósito de debater soluções para melhorar a rastreabilidade das emendas parlamentares.
Essa etapa do processo decorre de uma decisão tomada por Dino em abril, quando o ministro ordenou que governadores e prefeitos enviassem ao STF novas regras de transparência para a aplicação da verba federal. Na ocasião, o ministro exigiu que a União e os entes federativos publicassem normas e orientações para garantir a prestação de contas adequada das emendas parlamentares. Além disso, Dino determinou que os planos de trabalho fossem encaminhados diretamente pelos Estados e municípios aos ministérios responsáveis pelas políticas públicas beneficiadas, para análise técnica. A medida foi motivada por um relatório da CGU, que apontou falhas de transparência em 13 entidades sem fins lucrativos responsáveis por concentrar grandes volumes de emendas.
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Com informações do Estadão Conteúdo.
Fonte por: Jovem Pan