Lei sancionada por Eduardo Paes altera regras para professores no Rio de Janeiro
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), sancionou em dezembro de 2024 uma nova legislação que modifica aspectos importantes da rotina de milhares de professores da rede municipal.
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Essas mudanças incluem a alteração na contagem da carga horária, a extinção da licença especial (licença-prêmio) e a modificação na gestão das férias. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial e começaram a vigorar em 2025.
A medida, aprovada pela Câmara Municipal, enfrentou forte resistência dos servidores e faz parte do Projeto de Lei Complementar 186/24, que também revisa o Plano de Cargos e Salários da Educação.
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O governo defende que a nova legislação corrige distorções históricas relacionadas ao tempo de trabalho, enquanto sindicatos afirmam que a norma representa um retrocesso nos direitos da categoria, resultando em protestos.
Alterações na carga horária
A principal mudança refere-se ao cálculo do tempo de trabalho dos docentes, que agora será medido em minutos, ao invés de horas. As aulas de 50 minutos, que antes eram contabilizadas como uma hora, passarão a registrar o tempo efetivamente ministrado.
Com isso, os professores terão que cumprir 400 minutos a mais por mês, o que equivale a 24 aulas extras. A Secretaria Municipal de Educação afirma que essa nova abordagem elimina uma “defasagem técnica” e assegura o cumprimento total da jornada.
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De acordo com a pasta, o modelo respeita a proporção estabelecida pela legislação federal: dois terços da carga em sala de aula e um terço em atividades de planejamento. Contudo, os professores alegam que sempre utilizaram os dez minutos restantes de cada hora para corrigir provas, preparar aulas e organizar conteúdos.
O sindicato da categoria, Sepe-RJ, anunciou que pretende recorrer à Justiça contra o que considera um aumento disfarçado da jornada de trabalho.
Extinção da licença especial
A nova lei também extinguiu a licença especial, que permitia ao servidor público tirar três meses de afastamento remunerado a cada cinco anos de trabalho. O texto aprovado determina que esse benefício não será mais concedido aos profissionais da rede municipal.
A prefeitura justifica a medida como uma forma de modernizar o regime jurídico dos servidores e reduzir o impacto financeiro no orçamento. Para o Sepe, a extinção representa a perda de uma conquista histórica e ignora o desgaste físico e emocional dos educadores.
Mudanças nas férias e recesso escolar
Outro aspecto relevante é a nova estrutura de férias. Anteriormente, os professores gozavam férias coincidentes com o recesso escolar, geralmente em janeiro e julho, resultando em períodos de descanso superiores a 30 dias.
Com a nova regra, o professor terá direito a apenas 30 dias legais, podendo dividir esse período em até três partes, dependendo da aprovação da chefia e do interesse da administração. Um dos períodos deve ter no mínimo 14 dias corridos, enquanto os outros dois devem ter pelo menos 5 dias cada.
A nova legislação não esclarece se haverá recesso em julho, o que gera incertezas sobre o funcionamento das escolas no meio do ano. Representantes do Sepe alertaram que essa omissão pode forçar os professores a trabalharem durante o recesso ou em janeiro, quando os alunos ainda estão de férias.
Outras alterações trazidas pela nova lei
Além das mudanças mencionadas, o projeto também amplia o estágio probatório de dois para três anos e altera as regras sobre desvio de função. A administração agora pode designar servidores para funções diferentes das originais, desde que as atividades estejam relacionadas ao cargo, sem que o servidor possa alegar desvio.
Essas alterações, segundo o governo, visam proporcionar mais flexibilidade à gestão pública. No entanto, os professores veem a medida como um risco de sobrecarga e perda de autonomia profissional.
Recursos do Sepe-RJ
O sindicato Sepe-RJ realmente entrou com uma ação judicial contra o que considera um aumento disfarçado da jornada de trabalho. Em 2025, a entidade protocolou uma denúncia na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação.
O caso, que pode definir o futuro da carga horária dos professores, ainda está sendo analisado pelo Ministério Público.