Fazenda informa que restituição em casos de fraude ao INSS pode ser concedida além do prazo previsto

O ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, afirmou em entrevista à CNN Money que o governo avalia o ressarcimento das vítimas da fraude do INSS por meio do RPV, sigla para “Requisições de Pequeno Valor”, em razão do grande número de pedidos de reembolso em tramitação na Justiça.

O precatório é emitido em situações de condenações contra a Fazenda quando os valores ultrapassam 60 salários mínimos. Para valores inferiores a esse limite, são expedidas as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

Durante a entrevista, Durigan indicou que o reembolso dos pagamentos do INSS poderá ser por RPV e que, até 2026, poderão ser realizados fora da meta fiscal.

Diante do aumento das demandas judiciais referentes a ressarcimento do governo, os pagamentos de RPVs se tornariam a regra, considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal determina que eles não farão parte da meta até 2026. A Advocacia-Geral da União solicitou ao STF que se mantenha essa linearidade, com a compreensão de 2023 sobre precatórios e RPV, para evitar que se acumule um passivo excessivo no Poder Judiciário.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma avaliação para que o pagamento das restituições aos aposentados e pensionistas do INSS, afetados por descontos indevidos, não seja sujeito às normas fiscais em 2025 e 2026.

A AGU pleiteia que a Corte considere a imprevisibilidade do surgimento de delitos identificados pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, e propõe a concessão de um crédito adicional para acelerar a restituição.

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Fonte por: CNN Brasil