Deputados da base governista e da oposição comentaram nesta sexta-feira (9) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a suspensão parcial da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).
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A decisão da maioria ocorreu dias após a Câmara dos Deputados suspender, integralmente, a ação penal que apura uma tentativa de golpe de Estado, em 2022. Pela decisão do STF, dos cinco crimes pelos quais Ramagem é investigado, apenas dois puderam ter o andamento suspenso.
O presidente do Partido dos Trabalhadores na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), celebrou a decisão e afirmou que o Supremo Tribunal Federal é “guardião da Constituição”. O deputado considera a medida aprovada pela Câmara como inconstitucional.
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Lindbergh escreveu que “a proposta de resolução aprovada [pela Câmara] caracteriza uma aberração jurídica de natureza teratológica, por violar diretamente a decisão anterior da Primeira Turma, que limitou, com maioria formada, a possibilidade de sustação apenas ao parlamentar individualmente denunciado e apenas quanto a crimes praticados após sua diplomação”.
O líder afirmou que a oposição não pode “persistir na incitação à desobediência às decisões judiciais, na deslegitimação do Poder Judiciário e no incentivo à ruptura institucional”.
A oposição criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal. O líder do PL na Câmara, deputado Sôstenes Cavalcante (RJ), declarou que a bancada tem “profunda preocupação” com a medida adotada.
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O deputado justificou que a decisão da Câmara foi aprovada por 315 parlamentares. “Nossa preocupação não se restringe ao fato de tratar-se de Alexandre Ramagem, membro do nosso partido, mas principalmente, ao fato de tratar-se de um legítimo deputado federal, representante eleito pela população”, afirmou.
Decisão da Câmara
Na quarta-feira (7), a Câmara aprovou, por 315 votos a 143, uma resolução que suspende toda a ação penal que apura uma tentativa de golpe de Estado. O deputado Alexandre Ramagem foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por cinco crimes, e a ação da Câmara suspendeu o andamento do processo sobre todos os delitos.
O requerimento de suspensão do processo penal foi apresentado pelo PL, fundamentado no artigo 53 da Constituição. A legislação estabelece que parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, “por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Em caso de denúncia contra parlamentar por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência ao Congresso e, por iniciativa de partido político, o plenário poderá sustar o andamento da ação.
A decisão do STF
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, na sexta-feira, manter o processo criminal contra o deputado, que envolve acusações de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.
Ramagem é isento de responder a dois crimes que ocorreram após sua diplomação como deputado federal: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. a votação no STF enfrenta, em parte, a decisão dos parlamentares.
Ademais de interromper o processo contra Ramagem, a decisão da Câmara também favorecia outros réus no caso, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No STF, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, determinou que a suspensão não se aplica a réus que não possuem mandato parlamentar.
O ministro escreveu que os requisitos de caráter pessoal (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação) previstos na Constituição são claros e expressivos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação.
Fonte: CNN Brasil