Governo Federal Garante Pensão Vitalícia para Famílias com SCZ e Indenização Moral

Famílias com crianças diagnosticadas com Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika (SCZ) estão recebendo um novo benefício do governo federal. A lei nº 15.156/2025, promulgada em 2 de julho de 2025, garante uma pensão especial vitalícia, equivalente ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), juntamente com uma indenização por dano moral.

Regulamentação da Pensão Vitalícia

A portaria conjunta número 69 de 2025, publicada pelo Ministério da Previdência Social e o INSS, detalha a regulamentação dessa pensão vitalícia. A isenção de Imposto de Renda é um ponto chave, e a concessão depende de laudo médico pericial que confirme a deficiência permanente causada pela síndrome congênita do Zika.

Abrangência do Benefício

O novo benefício se estende tanto para aqueles que já recebiam a pensão anterior quanto para novos casos identificados a partir de novembro. A previsão é que o próximo grupo comece a receber a partir do dia 28 deste mês, conforme informações do governo.

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Mudanças na Previdência

Além disso, o INSS permitirá acumular a pensão com outros benefícios e não exigirá revisões médicas periódicas nesses casos, buscando reduzir a burocracia para quem depende da Previdência.

Como Solicitar o Benefício

O processo de solicitação do benefício pode ser feito preferencialmente pelo aplicativo Meu INSS ou pela Central 135, dispensando a ida presencial às agências, exceto se o instituto convocar o beneficiário. A análise depende de documentação civil, laudos médicos e comprovantes que relacionem a infecção da gestante à condição da criança.

Reconhecimento e Expectativas

O Ministério da Previdência informou que a prioridade é atender todas as famílias elegíveis até o fim do ano. Essa regulamentação representa um reconhecimento do Estado em relação a um problema que se iniciou com falhas no início da crise sanitária, buscando corrigir atrasos.