Governo regulamenta Brasil Semicon com incentivos fiscais e crédito subsidiado

O governo federal regulamentou o programa Brasil Semicon— criado pela Lei nº 14.968/2024 – através de um decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União dia 15 de julho.

Com essa medida, empresas brasileiras terão acesso inédito a incentivos fiscais e crédito subsidiado para desenvolver tanto a produção nacional quanto as exportações do setor semicondutor. O objetivo é fortalecer toda uma cadeia produtiva que abrange desde chips até smartphones e baterias.

Estímulo à Produção Nacional e Exportação

A nova regra estabelece diretrizes claras para estimular investimentos em pesquisa, desenvolvimento (PD), fabricação e comercialização global dos componentes eletrônicos brasileiros. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), os benefícios agora podem ser usados na criação de chips destinados especificamente ao mercado externo.

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Essa flexibilidade permite aos fabricantes nacionais fornecerem peças essenciais a grandes desenvolvedores globais da tecnologia. O programa visa cobrir toda uma cadeia produtiva robusta no país; isso inclui atividades como design, inovação, aplicação de painéis solares e produção de displays semicondutores.

Mudanças nos Benefícios Fiscais para Setor Tech

Além dos incentivos diretos à fabricação física, o decreto ampliou significativamente as vantagens do Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico Industrial). Agora é possível incluir serviços especializados na conta desses benefícios, abrangendo desde projetos complexos até desenvolvimento de softwares voltados especificamente para a indústria semiconduktora.

Outra alteração importante eliminou uma exigência anterior: não será mais preciso apresentar lista prévia junto ao governo federal apenas para adquirir insumos que contam com algum tipo de benefício fiscal. O Executivo considera essa mudança fundamental por tornar todo o programa muito mais ágil e compatível com os ritmos rápidos deste setor tecnológico em constante evolução.

Estrutura Governamental do Brasil Semicon

Para garantir o acompanhamento das ações no país, foi criado um Conselho Gestor dedicado exclusivamente aos assuntos do Brasil Semicon. Este colegiado terá a função crucial de definir as diretrizes gerais, acompanhar como todas essas regras estão sendo executadas na prática e aprovar anualmente seu plano estratégico de atividades.

A composição desse conselho é multidisciplinar: ele contará com representantes dos ministérios Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência, Tecnologia e Inovação; além da Fazenda Federal. Também participarão ativamente instituições financeiras importantes para o desenvolvimento nacional, como Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Financiadora de Estudos e Projetos (Finep.

Impacto no Mercado Global

Em um momento que já apresenta tensões comerciais internacionais — notadamente entre Brasil e Estados Unidos —, a regulamentação ganha ainda mais relevância estratégica. O decreto assegura que os chips brasileiros não foram atingidos pela tarifa adicional de 25% imposta pelo governo do presidente Donald Trump sobre parte das exportações nacionais.

Segundo dados fornecidos pelo MDIC, mesmo componentes semicondutores com alto valor agregado fabricados internamente também estão fora dos limites impostos pelas medidas baseadas na Seção 232 da legislação americana. A Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores (Absemi) estima que o setor nacional produz cerca de 200 milhões de chips anualmente; a maioria desses é composta por memórias sofisticadas e essenciais para equipamentos como computadores, smartphones e painéis solares associados à chamada indústria 4.0.