Haddad diz que impasse é político e acusa movimento de restrição ao orçamento

Acordo sobre a Medida Provisória 1303: Prioridade Política

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressou a esperança de que o Congresso cumpriria o acordo relacionado à votação da Medida Provisória (MP) 1303, que visa substituir o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No entanto, Haddad destacou que a questão transcende o conteúdo do texto, assumindo uma natureza predominantemente política.

“Acreditamos que, no momento da decisão, o acordo firmado terá peso. Não foram apenas uma ou duas reuniões, mas muitas, para demonstrar a qualidade do acordo, tanto na ocasião de um mês atrás quanto nas últimas semanas,” declarou o ministro durante uma coletiva de imprensa no Ministério da Fazenda.

Concessões Mútuas e Sustentabilidade

Haddad enfatizou que o texto, resultado de um acordo, exigiu concessões mútuas, buscando um fechamento de ciclo com sustentabilidade social e econômica. O ministro afirmou que todo o mérito do texto foi pactuado com os parlamentares.

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“É um texto sóbrio e leva o país para um fechamento de ciclo com sustentabilidade social e econômica,” afirmou.

Reação a Movimentos Anteriores

O ministro disse que o movimento atual é semelhante ao realizado antes das eleições de 2022, mas com objetivos opostos. Segundo ele, o então governo Jair Bolsonaro fez acordos com o Congresso para votar diversas medidas e realizar “uma farra de gastos” antes do pleito presidencial, tentando garantir a reeleição. Haddad acredita que agora querem restringir o Orçamento para prejudicar o governo.

“Essa postura prejudica o Brasil. Estamos aqui para ajudar o Brasil, com foco no equilíbrio social e econômico. Esse é o equilíbrio que estamos há três anos perseguindo e vamos continuar perseguindo,” afirmou.

Plano de Ação em Caso de Falha no Acordo

Sobre o dia após a votação, Haddad disse que, se o acordo não for cumprido, a equipe econômica voltará à mesa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para apresentar um cardápito de medidas para garantir o equilíbrio fiscal. “Não quero entrar nesse cenário agora, [caso a MP não seja aprovada]. Quero reivindicar o acordo feito, que é justo. Não penaliza o trabalho, não penaliza 99% da população, nem o 1%. É apenas um chamamento ao 1% para responsabilidade,” disse.

Detalhes da Medida Provisória e Metas

A MP prevê uma arrecadação entre R$ 15 bilhões e R$ 17 bilhões no ano que vem. Inicialmente, a MP previa R$ 20,9 bilhões em arrecadação e R$ 10,7 bilhões em cortes de gastos para 2026. O relator Carlos Zarattini (PT-SP) retirou o aumento da tributação sobre apostas esportivas, que subiria de 12% para 18%, além de manter a isenção do imposto de renda para LCI e LCA, que representa uma perda de R$ 4,3 bilhões em receitas.

Para compensar, o texto cria o Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets), que permite a declaração voluntária de recursos não informados ao Fisco. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida deve gerar R$ 5 bilhões, com cobrança de 15% de imposto e multa de 100%. O prazo de adesão será de 90 dias a partir da publicação da lei.

Alterações no Imposto de Renda e CSLL

Durante a votação na comissão mista, Zarattini acatou emenda do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que equiparou a alíquota de IR sobre aplicações financeiras e JCP em 18%. O relatório também altera a CSLL das instituições financeiras, elevando as alíquotas para 15% nas fintechs menores e 20% nas maiores. Há ainda medidas de restrição a compensações tributárias consideradas indevidas.

Cortes de Despesas e Meta Fiscal

Do lado das despesas, a MP inclui o Programa Pé-de-Meia no piso da educação, reduz o prazo de concessão do auxílio-doença por análise documental (Atestmed), limita compensações previdenciárias e ajusta o seguro-defeso. O governo precisa dessas medidas para cumprir a meta de superávit primário de 0,25% do PIB em 2026. Para este ano, a meta é de resultado zero, mas a equipe econômica já admite que pode encerrar 2025 dentro da faixa de tolerância de déficit.