O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que houve um problema em um ponto da MP 1185, que altera as regras dos benefícios fiscais sobre o ICMS. Esse problema fez com que os senadores não aprovassem o texto esta semana.
De acordo com o ministro, o impasse surgiu porque os senadores interpretaram erroneamente que esse crédito seria tributado em 80%. No entanto, Haddad confirmou que a MP não se aplica a esse crédito.
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Para firmar o compromisso, Haddad afirmou que vai emitir um parecer por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
“A questão do crédito presumido já foi julgada, então o desconto será de 100%, o que na verdade é um reconhecimento. Essa é a situação quando se trata de crédito presumido. Em relação a casos que estão sendo discutidos na justiça e não se trata de crédito presumido, o desconto será de 80% conforme previsto na Medida Provisória. Esclareci isso aos senadores e me comprometi em emitir um parecer da PGFN para deixar claro qual é a intenção original. Portanto, não se trata de um acordo, mas sim de um esclarecimento.”
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Nesta quarta-feira (20), o Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) 1185 com 48 votos a favor e 22 contra. Essa MP muda as regras de impostos sobre os benefícios fiscais do ICMS. Agora, o texto precisa ser aprovado pelo presidente.
O dispositivo mencionado pelo ministro se refere a um desconto completo de 100% para aqueles que possuem estoque para crédito presumido. Para os demais casos, será concedido um desconto de 80% e a possibilidade de parcelamento em até 60 meses.
Chegou a ser ventilado que haveria um projeto de lei ou medida provisória que regulamentasse a questão. Mas, segundo o ministro, um parecer da PGFN será suficiente.
Quando perguntado se a aprovação da MP 1185 leva o governo mais perto de cumprir a promessa de eliminar o déficit, Haddad disse que é um progresso em andamento.
“A Receita Federal realiza um trabalho técnico e não cria números. Preciso confiar nas suas projeções. Eles podem cometer erros? Sim. No entanto, se eles estiverem errados, é melhor que seja em um valor maior. Assim, conseguiremos atingir a meta antecipadamente. Caso contrário, precisarei tomar medidas. Este é o funcionamento deste processo”, afirmou Haddad.
A MP das subvenções é uma das maiores apostas do governo para chegar à meta de zerar o déficit fiscal em 2024. A medida pode render aos cofres públicos ao menos R$ 45 bilhões, isso porque outra proposta, a de Juros Sobre Capital Próprio (JCP), que tem poder arrecadatório de R$ 10 bilhões, foi incluída no texto.
