A Câmara solicitou ao Supremo Tribunal Federal, na terça-feira 13, que restaure a validade da proposta que suspende a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), réu por envolvimento na tentativa de golpe de Estado em 2022. Assinam o documento o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-DF), e o advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

A Primeira Turma do STF julgamento por 5 votos a 0, anulou parte da decisão da Câmara que interrompia a ação contra Ramagem. A resolução, de caráter genérico, permitia o cancelamento de toda a investigação sobre a trama golpista, o que poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), outro réu do chamado “núcleo crucial” da conspiração.

A turma decidiu suspender parcialmente a ação contra Ramagem, entendendo que o bolsonarista possui imunidade parlamentar em relação aos crimes em tese cometidos após a graduação: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, ambos relacionados aos atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023.

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O processo referente aos demais crimes imputados ao deputado – organização criminosa, tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito – permanece válido, considerando que teriam ocorrido antes de sua diplomação. A ação penal contra os demais réus, incluindo Bolsonaro, seguirá normalmente.

A Câmara argumenta que a alegação de que os crimes imputados a Ramagem ocorreram antes de sua nomeação constitui uma violação direta e explícita aos princípios fundamentais da separação de poderes.

Ao restringir de forma absoluta e desproporcional o alcance da prerrogativa constitucionalmente assegurada ao Parlamento, a decisão enfraquece o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros.

Hugo Motta solicita ao Supremo Tribunal Federal uma medida liminar para suspender os efeitos da decisão da Primeira Turma, restabelecendo a validade da proposta aprovada pela Câmara.

Ele solicita que o plenário julgue procedente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, ordenando a aplicação da resolução aprovada pela Câmara em relação a Ramagem.

Fonte: Carta Capital