Hugo Motta cria comissão especial sobre PEC 32 no Congresso

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou nesta segunda – feira, dia 6, a criação de uma comissão especial para debater mais profundamente o teor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/Com essa decisão na prática é colocada em tramitação dentro do Congresso Nacional um texto que visa discutir e potencialmente reduzir a maioridade penal no país.

Contudo, devido ao recesso parlamentar previsto e às eleições se aproximando, os avanços nas discussões só devem ocorrer após outubro deste ano.

Problemas detectados: Texto truncado no final

Histórico recente das votações. A PEC já teve seu trâmite antes: ela foi aprovada ainda neste mês de junho por votos majoritários dos deputados. Na ocasião, o placar final registrou uma aprovação com apoio de 4votos contra apenas 18 abstenções ou rejeições; vale notar que naquela fase não houve avaliação do mérito da proposta em si, mas sim somente sua constitucionalidade perante a lei vigente.

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Inicialmente, líderes partidários haviam indicado um acordo para Mendonça Filho (PL PE) assumir como relator principal e também sugerido Aluisio Mendes (Republicanos – MA) presidir todo esse colegiado especial sobre o tema.. O texto original versus as alterações propostas

A PEC 32/1foi originalmente proposta pelo ex deputado Gonzaga Patriota de Pernambuco. O projeto previa, inicialmente, que a plena maioridade civil e penal fosse estabelecida aos 16 anos. Isso significaria mais do que apenas responder por crimes como adultos; os jovens teriam acesso irrestrito à vida adulta em termos legais — poderiam casar ou celebrar contratos civis complexos —, além da possibilidade de obterem Carteira Nacional de Habilitação (CNH. A matéria também tornava o voto obrigatório desde essa idade mínima e diminuía para quem poderia se candidatar ao cargo de vereador.

No entanto, a redação sofreu alterações importantes. O parecer do relator atual, deputado Coronel Assis (PL MT), retirou todas as modificações que afetavam a esfera civil dos jovens. Assis explicou publicamente em seu posicionamento técnico ter feito isso com objetivo específico: garantir que o foco da PEC fosse exclusivamente sobre a punição penal para indivíduos acima dos 16 anos de idade e evitar qualquer tipo de “confusão jurídica” no processo legislativo.

Além dessa proposta principal revisada pelo relatório oficial, Coronoel Assis também recomendou considerar duas outras Propostas de Emenda à Constituição (PECs) relacionadas. Uma delas é a PEC 8/26, idealizada por Capitã Alden do PL BA; ela sugere reduzir essa maioridade apenas em situações excepcionais — como crimes hediondos ou casos extremos de crueldade —, mediante avaliação técnica prévia sobre o jovem. Já outra sugestão vem da deputada Julia Zanatta (PL – SC), através da PEC 9/26: esta propõe uma redução geral para os mesmos critérios dos 16 anos e estabelece que adolescentes entre 1e 16 anos também seriam responsabilizados criminalmente se cometerem atos envolvendo violência grave ameaça contra a vida.

Apoio popular à medida O tema gera grande apoio na opinião pública, conforme apurou pesquisa realizada pela Real Time Big Data em junho; segundo dados levantados por essa fonte, um percentual expressivo de eleitores aprova o encurtamento dessa maioridade penal.

No total do público entrevistado, há uma alta convergência: nada menos que 90% aprovam a redução da idade e apenas 8% desaprovam ou não souberam responder ao questionário.