Jorge Messias critica “cupinização” de direitos trabalhistas com a pejotização

Advogado-Geral Apresenta Dados Sobre ‘Pejotização’

O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, destacou que a “pejotização” no Brasil tem se configurado como uma “cupinização” de direitos trabalhistas. O ministro enfatizou que a liberdade contratual não pode ser utilizada para justificar a precarização das relações de trabalho. A declaração foi proferida durante uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, realizada na segunda-feira (6). Messias também apresentou dados sobre o impacto financeiro da “pejotização” no país.

Perdas Financeiras Causadas pela ‘Pejotização’

Segundo o AGU, entre 2022 e 2024, o fenômeno da “pejotização” resultou em um déficit de mais de R$ 20 bilhões na Previdência Social e perdas de mais de R$ 24 bilhões no FGTS. Messias ressaltou que esses valores representam um prejuízo para políticas públicas essenciais, como aposentadorias, saúde, habitação e saneamento.

Distinção entre Evolução e Fraude

O ministro esclareceu que o debate não se refere à legalidade do contrato de pessoa jurídica em si, mas sim à forma como ele é utilizado para mascarar um vínculo empregatício, ou seja, a fraude à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Messias defendeu a necessidade de investigar rigorosamente o fenômeno, distinguindo a evolução legítima das formas de organização econômica da fraude que desprotege o trabalhador.

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Competência da Justiça do Trabalho

O AGU enfatizou que a competência da Justiça do Trabalho para analisar a existência de fraude é uma exigência constitucional. Negar essa competência representaria um enfraquecimento do sistema de proteção social, que busca equilibrar os interesses entre capital e trabalho. A Corte julgará o tema sob repercussão geral, o que significa que o resultado do julgamento terá validade para todas as instâncias da Justiça.

Outro Processo em Julgamento

Adicionalmente, a Corte julgará em novembro um processo relacionado ao vínculo empregatício de motoristas de aplicativo, sob relatoria do ministro Edson Fachin. O julgamento ocorrerá no STF, com o objetivo de analisar o tema de forma abrangente e com impacto para todo o sistema jurídico brasileiro.