Lei da Dosimetria: Bolsonaro e 8 de Janeiro Podem Ver Penas Reduzidas!
Lei da Dosimetria Promulgada no Congresso Nacional
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), sancionou nesta sexta-feira, 8, a Lei da Dosimetria. A medida, que altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal, foi publicada após uma semana da apresentação da proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT).
O texto tem o potencial de reduzir as penas e flexibilizar as regras de progressão de regime para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão surge após o petista, Luiz Inácio Lula da Silva, ter deixado expirar o prazo de 48 horas para a promulgação da proposta. De acordo com a Constituição, em situações como essa, a responsabilidade pela sanção passa ao presidente do Senado.
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O projeto havia sido vetado por Lula em 8 de janeiro de 2023, no dia em que os ataques ao Congresso, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal completaram três anos.
Votação e Aprovação no Congresso
Na última quinta-feira, 30, o Congresso retomou a discussão da proposta. Na Câmara dos Deputados, foram registrados 318 votos favoráveis à derrubada do veto e 144 votos contrários. Já no Senado, o resultado foi de 49 votos a 24, demonstrando um apoio significativo à aprovação da lei.
Principais Alterações na Lei
A nova legislação impacta diretamente as condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023. Uma das principais mudanças permite a redução da pena de um terço a dois terços para réus que agiram em “contexto de multidão”, desde que não tenham financiado os atos ou exercido papel de liderança.
A redação do texto abre espaço para interpretações mais amplas em relação ao conceito de liderança.
Outra alteração relevante se refere ao cálculo das penas para crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O novo texto impede a soma integral dessas penas quando se referem ao mesmo contexto, determinando a aplicação apenas da mais grave, com acréscimo de até um sexto.
Estimativas indicam que o caso envolvendo Bolsonaro poderia passar de mais de 27 anos para cerca de dois anos e quatro meses de prisão, enquanto outras penas do núcleo central da acusação ficariam entre um ano e meio e três anos.
Flexibilização da Progressão de Regime
A lei também flexibiliza a progressão de regime ao retomar o critério de cumprimento de um sexto da pena, especialmente para réus primários. Isso acelera a transição para modelos mais brandos, impactando significativamente as condenações.
Autor(a):
Redação ZéNewsAi
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