Luiz Inácio Lula sanciona lei histórica: servidores recebem direitos congelados em 2021!

O presidente Luiz Inácio da Silva sancionou uma lei que permite o pagamento de direitos remuneratórios congelados para servidores de diversas esferas – União, estados e municípios. A medida visa corrigir impactos decorrentes da pandemia de Covid-19, abrangendo anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

A lei estabelece que o pagamento está vinculado à existência de um decreto de calamidade pública emitido pelo ente federativo na época da pandemia e à disponibilidade orçamentária. O Palácio do Planalto enfatizou a importância de respeitar a disponibilidade orçamentária, ressaltando que a norma possui caráter autorizativo, permitindo que cada ente federativo decida de forma independente sobre o pagamento retroativo.

O comunicado do Palácio do Planalto detalhou que a medida busca reverter restrições impostas durante o regime emergencial, que impediram a contagem do tempo necessário para a aquisição de direitos. A iniciativa visa reconhecer o esforço dos servidores, que continuaram trabalhando em condições desafiadoras, sem poder usufruir de seus direitos.

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A norma tem origem em um Projeto de Lei Complementar 143/2020, proposto pela senadora Dorinha Seabra (União-TO), e aprovado com relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) no final de dezembro de 2025. Arns destacou que a lei não cria despesas adicionais, já que o valor já estava previsto no Orçamento.

A alteração no texto substituiu a expressão “a servidores públicos” por “ao quadro de pessoal”, abrangendo servidores efetivos e contratados pela CLT.